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- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ >> Atos
ATO N. 0099/2018/CPJ
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Gaspar.
Revoga os Atos n. 010/2002/CPJ, n. 058/2006/CPJ, n. 120/2007/CPJ e n. 052/2016/CPJ.
REVOGADO pelo ATO n. 237/2023/CPJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 19 c/c o art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 31 de janeiro de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Gaspar são assim fixadas:
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1ª Promotoria de Justiça |
Atuar nas áreas: Cível em geral; da Infância e Juventude; da Família; das Sucessões; do Consumidor; da Cidadania e Direitos Humanos; e das Fundações e Terceiro Setor. |
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2ª Promotoria de Justiça |
Atuar nas áreas: Criminal, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 3ª PJ, e com exclusividade no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; do Controle da Constitucionalidade; da Moralidade Administrativa; das Falências e Recuperações Judiciais; e atuar nos Procedimentos Administrativos e Correicionais da Direção do Foro. |
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3ª Promotoria de Justiça |
Atuar nas áreas: Criminal, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 2ª PJ; da Execução Penal; do Meio Ambiente; da Ordem Tributária; dos Registros Públicos; da Fazenda Pública; do Controle Externo da Atividade Policial; e da Tutela Difusa da Segurança Pública. |
Art. 2º Ficam revogados os Atos n. 010/2002/CPJ, n. 058/2006/CPJ, n.
120/2007/CPJ e n. 052/2016/CPJ.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 6 de fevereiro de 2018.
FÁBIO DE SOUZA TRAJANO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.