• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Portarias

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XVII, alínea “a”, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e tendo em vista o disposto no art. 27, inciso IV, da Lei estadual n. 17.219, de 27 de julho de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, e na Lei estadual n. 17.447, de 28 de dezembro de 2017 – Lei Orçamentária Anual de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Fica(m) anulado(s) parcialmente, na(s) atividade(s) abaixo discriminada(s), o(s) seguinte(s) elemento(s) de despesa, atribuído(s) ao Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público.

Órgão: 04000 Ministério Público
Unidade Orçamentária: 04001 Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Projeto/Atividade: Manutenção, Conservação e reforma de instalações
Código: 03.122.0910.0119. A 010117
Elemento	Descrição	FR	Créditos Atualizados	Empenhado	Saldo	A Reduzir
3.3.90.36	Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física	0.1.00	1.452.678,00	1.333.704,14	103.292,66	10.000,00
Total						10.000,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica(m) suplementado(s), no(s) projeto(s) abaixo discriminada(s), o(s) seguinte(s) elemento(s) de despesa:

Órgão: 04000 Ministério Público
Unidade Orçamentária: 04001 Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Projeto/Atividade: Manutenção, Conservação e reforma de instalações
Código: 03.122.0910.0119. A 010117
Elemento	Descrição	FR	Créditos Atualizados	Empenhado	Saldo	A Suplementar
3.3.90.93	Indenizações e Restituições	0.1.00	379.492,00	340.097,90	492,93	10.000,00
Total						10.000,00

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 13 de abril de 2018.

SANDRO JOSÉ NEIS

Procurador-Geral de Justiça