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ATO N. 00493/2018/PGJ
Redistribui as atribuições das 1ª, 2ª e 4ª Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 197/2000 Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, após aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 25 de julho de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º As atribuições das 1ª, 2ª e 4ª Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá ficam assim fixadas:
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PJ |
COMARCA |
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1ª Promotoria de Justiça |
Atuar nas áreas: da Infância e da Juventude; da Família e das Sucessões, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 2ª Promotoria de Justiça; da Cidadania e dos Direitos Fundamentais; e atuar, com exclusividade, nos Procedimentos de Habilitação de Casamento.
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2ª Promotoria de Justiça |
Atuar nas áreas: Cível; da Família e das Sucessões, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 1ª Promotoria de Justiça; da Moralidade Administrativa; da Fazenda Pública; do Controle de Constitucionalidade; das Fundações e Terceiro Setor; do Consumidor; e atuar nos Procedimentos Administrativos e Correicionais da Direção do Foro.
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4ª Promotoria de Justiça |
Atuar nas áreas: Criminal, perante a 1ª Vara Criminal; na Tutela Difusa da Segurança Pública; no Controle Externo da Atividade Policial; e dos Registros Públicos.
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Art. 2º Este Ato entrará em vigor no dia 1º de agosto de 2018, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 26 de julho de 2018.
Sandro José Neis
Procurador-Geral de Justiça