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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual n. 197/2000 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, incisos IV, alínea “h” e V, da Lei Promulgada Estadual n. 16.852/2015, que instituiu a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas;

CONSIDERANDO a assinatura de Termo de Adesão (n. 074/2017/MP) pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para criação e expansão do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos – SINALID;

CONSIDERANDO que, em decorrência da assinatura do Termo de Adesão, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina se comprometeu a criar Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos – PLID,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (PLID/MPSC).

Parágrafo único. O PLID ficará vinculado administrativamente ao Centro de Apoio Operacional Criminal.

Art. 2º Compete ao PLID, em consonância com os demais órgãos públicos que atuam na área de pessoas desaparecidas:

I – coletar informações e registrar o desaparecimento de pessoas ocorrido no Estado de Santa Catarina, inclusive junto ao Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos – SINALID;

II – promover ações para localização e identificação de pessoas desaparecidas;

III – promover ampla divulgação à população de informações sobre pessoas desaparecidas, formas de prevenção do fenômeno social do desaparecimento e meios disponíveis para busca de pessoas desaparecidas; e

IV – estabelecer diretrizes e procedimentos para o atendimento de familiares de pessoas desaparecidas.

Art. 3º A Secretaria-Geral do Ministério Público fornecerá apoio e recursos materiais e humanos indispensáveis ao eficaz e regular cumprimento das disposições contidas neste Ato.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 4 de setembro de 2018.

Sandro José Neis

Procurador-Geral de Justiça

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