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LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos

ATO N. 00642/2018/PGJ

Altera o Ato n. 208/2013/PGJ, que instituiu, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Sistema Integrado de Defesa Ambiental SISDAM.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 197/2000 Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, após aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 29 de agosto de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos do Ato n. 208/2013/PGJ passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Ato n. 208/2013/PGJ

Mapa da Região Hidrográfica 01

SÃO MIGUEL DO OESTE

ANEXO II

Ato n. 208/2013/PGJ

Mapa da Região Hidrográfica 02

CHAPECÓ

ANEXO III

Ato n. 208/2013/PGJ

Mapa da Região Hidrográfica 03

JOAÇABA

ANEXO IV

Ato n. 208/2013/PGJ

Mapa da Região Hidrográfica 04

LAGES

ANEXO V

Ato n. 208/2013/PGJ

Mapa da Região Hidrográfica 05

CANOINHAS

ANEXO VI

Ato n. 208/2013/PGJ

Mapa da Região Hidrográfica 06

JARAGUÁ DO SUL

ANEXO VII

Ato n. 208/2013/PGJ

Mapa da Região Hidrográfica 07-1

RIO DO SUL

ANEXO VIII

Ato n. 208/2013/PGJ

Mapa da Região Hidrográfica 07-2

BLUMENAU

ANEXO IX

Ato n. 208/2013/PGJ

Mapa da Região Hidrográfica 07-3

ITAJAÍ

ANEXO X

Ato n. 208/2013/PGJ

Mapa da Região Hidrográfica 08

CAPITAL

ANEXO XI

Ato n. 208/2013/PGJ

Mapa da Região Hidrográfica 09

TUBARÃO

ANEXO XII

Ato n. 208/2013/PGJ

Mapa da Região Hidrográfica 10

CRICIÚMA

ANEXO XIII

Ato n. 208/2013/PGJ

Região Hidrográfica	Comarca-sede	Comarcas integrantes da RH
RH 01	São Miguel do Oeste	SÃO MIGUEL DO OESTE, Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Mondaí, Palmitos, São Carlos, São José do Cedro.
RH 02	Chapecó	CHAPECÓ, Abelardo Luz, Campo Erê, Catanduvas, Coronel Freitas, Joaçaba, Modelo, Pinhalzinho, Ponte Serrada, Quilombo, São Carlos, São Domingos, São Lourenço do Oeste, Seara, Xanxerê, e Xaxim.
RH 03	Joaçaba	JOAÇABA, Caçador, Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Concórdia, Herval d'Oeste, Ipumirim, Ita, Seara, Tangará e Videira.
RH 04	Lages	LAGES, Anita Garibaldi, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Campos Novos, Correia Pinto, Curitibanos, Fraiburgo, Lebon Régis, Otacílio Costa Santa Cecília, São Joaquim e Urubici.
RH 05	Canoinhas	CANOINHAS, Caçador, Mafra, Papanduvas, Porto União, Rio Negrinho, São Bento do Sul e Santa Cecília.
RH 06	Jaraguá do Sul	JARAGUÁ DO SUL, Araquari, Barra Velha, Garuva, Guaramirim, Itapoá, Joinville, São Bento do Sul e São Francisco do Sul.
RH 07-1	Rio do Sul	RIO DO SUL, Bom Retiro, Ibirama, Ituporanga, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Taió e Trombudo Central.
RH 07-2	Blumenau	BLUMENAU, Ascurra, Brusque, Gaspar, Indaial, Itaiópolis, Papanduva, Pomerode, Timbó.
RH 07-3	Itajaí	ITAJAÍ, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Camboriú e Navegantes.
RH 08	Capital	CAPITAL, com exclusividade no distrito do Continente, Biguaçu, Itapema, Palhoça, Porto Belo, Santo Amaro da Imperatriz, São João Batista, São José, Tijucas, Garopaba e Ituporanga.
RH 09	Tubarão	TUBARÃO, Armazém, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Imaruí, Imbituba, Jaguaruna, Laguna, Lauro Muller, Orleans e Santo Amaro da Imperatriz.
RH 10	Criciúma	CRICIÚMA, Araranguá, Forquilhinha, Içara, Meleiro, Santa Rosa do Sul, Sombrio, Turvo e Urussanga.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 19 de setembro de 2018.

Sandro José Neis

Procurador-Geral de Justiça