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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 18, inciso XX, alíneas “c”, “d” e “j”, da Lei Complementar Estadual n. 197/2000 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e nos termos do art. 4º do Ato n. 448/2007/PGJ,

CONSIDERANDO a aprovação do Conselho Deliberativo do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, na sessão do dia 16 de fevereiro de 2018, na forma do art. 6º, inciso X, do Ato n. 199/2015/PGJ, do investimento anual e individual do Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para os membros no ano de 2018, por meio da Portaria n. 1.209/2018/PGJ;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter o estímulo ao aperfeiçoamento dos membros da Instituição, uma vez que as ações de incentivo, inclusive com os novos convênios firmados com as Instituições de Ensino Superior nacionais e estrangeiras, resultaram em grande interesse da classe e a proximidade no atingimento do limite de concessão já estabelecido;

CONSIDERANDO a decisão favorável e unânime do Conselho Deliberativo do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, por meio de votação eletrônica, para ampliação dos valores a serem concedidos,

RESOLVE:

Art. 1º Ampliar, no ano de 2018, para até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) o valor global do investimento no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos membros do Ministério Público de Santa Catarina.

Art. 2º O valor do limite individual anual, contido na Portaria n. 1.209/2018, permanece inalterado, no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n. 1.209/2018/PGJ.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 9 de outubro de 2018.

Sandro José Neis

Procurador-Geral de Justiça