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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 197/2000 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, após aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 31 de outubro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º As atribuições da 16ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital ficam assim fixadas:

PJ	COMARCA
16ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nas infrações penais de menor potencial ofensivo e nos crimes tipificados nos arts. 302 a 312 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 cometidos em todo o território do município de Florianópolis (regiões continental e insular), ressalvada a competência da Vara do Tribunal do Júri da comarca da Capital.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 5 de novembro de 2018.

Sandro José Neis

Procurador-Geral de Justiça