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PORTARIA N. 2.437/2019/PGJ
REAJUSTA o valor-referência previsto no art. 5º do Ato n. 695/2015/PGJ, referente ao auxílio-creche pago aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
Revogada pela Portaria n. 30/2022/PGJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.19, inciso XIV, alínea o, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 115, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985,
RESOLVE:
Art. 1º O
valor do auxílio-creche, previsto no art. 5º do Ato n.
695/2015/PGJ, fica reajustado em 4,67% (quatro vírgula sessenta e
sete por cento), sendo fixado no valor de R$ 555,81 (quinhentos e
cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos).
Art. 2º Fica
revogada a Portaria n. 3.587/2018/PGJ.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 18 de junho de 2019.
Fernando da Silva Comin
Procurador-Geral de Justiça