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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea 'a', da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual n. 727/2018, que alterou a Lei Complementar Estadual n. 223/2002, posteriormente revogada e consolidada pela Lei Complementar Estadual n. 736/2019, possibilitando que os ocupantes dos cargos efetivos de Técnico do Ministério Público, Motorista Oficial II, Oficial do Ministério Público e Técnico em Informática optem pela transformação dos seus cargos em Auxiliar do Ministério Público;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 32 do Ato n. 582/2017/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. Os servidores ocupantes dos cargos efetivos de Técnico do Ministério Público, Motorista Oficial II, Oficial do Ministério Público e Técnico em Informática, em extinção, poderão concorrer à remoção para o cargo de Auxiliar do Ministério Público.

Parágrafo único. No caso previsto caput, a homologação do resultado final do procedimento de remoção ficará condicionada à formalização, por parte do servidor selecionado, da opção prevista no art. 37 da Lei Complementar estadual n. 736 de 2019, a qual deverá ocorrer por ato próprio, no momento da efetiva mudança de lotação." (NR)

Art. 2º Fica inserido o artigo 32-A ao Ato n. 582/2017/PGJ, com a seguinte redação:

"Art. 32-A. Os casos omissos serão submetidos à análise do Secretário-Geral do Ministério Público." (N.R.)

Art. 3º O presente Ato entra em vigor a contar da data de sua publicação.

Florianópolis, 24 de julho de 2019.