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- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos
ATO N. 814/2019/PGJ
Altera o Ato n. 438/2015, que regulamenta a indenização de férias e de licenças-prêmio não gozadas e a conversão destas em pecúnia.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XIV, o, e XVII, d, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,
CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar n. 747, de 3 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado n. 21.115, de 4 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO a possiblidade de substituir a vantagem remuneratória prevista no caput do art. 177 da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, por licença compensatória de 1 (um) dia para cada 6 (seis) em que o Membro do Ministério Público exerça cumulativamente cargos ou funções, nos termos do Parágrafo único do aludido dispositivo legal; e, ainda,
CONSIDERANDO a previsão legislativa contida no art. 173, XVII, da LCE 738/2019, e o considerável passivo de férias que, se vier a ser efetivamente gozado pela maioria do Membros do Ministério Público, poderá inviabilizar o bom andamento dos trabalhos da Instituição,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a ementa, o preâmbulo e o primeiro considerando do Ato n. 438/2015/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Regulamenta a indenização de férias, de licença compensatória e de licenças-prêmio não gozadas e a conversão destas em pecúnia, conforme previsão do art. 173, incisos XVII e XIX, e do art. 177, parágrafo único, da LCE n. 738/2019. (N.R.)O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 19, XIV, o, e XVII, d, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,Considerando a previsão legislativa do art. 173, incisos XVII e XIX, e do art. 177, parágrafo único, da LCE n. 738/2019, que autoriza a indenização de férias e de licença compensatória não gozadas e a conversão de licença-prêmio e em pecúnia; (N.R.)
Art. 2º Alterar o art. 6º do Ato n. 438/2015/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º As licenças-prêmio adquiridas e não gozadas poderão ser convertidas em pecúnia, nos termos do art. 173, inciso XIX, da LCE n. 738/2019, sendo processada, a qualquer tempo, mediante requerimento do titular do direito. (N.R.)
Art. 3º Acrescer o art. 6º-A ao Ato n. 438/2015/PGJ, com a seguinte redação:
Art. 6º-A Fica autorizada a indenização dos dias da licença compensatória prevista no parágrafo único do art. 177 da LCE n. 738/2019, não gozados, a critério de seu titular.§1º A indenização da licença compensatória deverá ser requerida, individualmente, por intermédio do sistema informatizado próprio ou, estando este indisponível, por requerimento dirigido à Assessoria de Direitos Estatutários.§2º O requerimento de que trata o parágrafo anterior não se submete ao regramento previsto no art. 2º deste ato. (N.R.)
Art. 4º Este Ato entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 22 de novembro de 2019.
FERNANDO DA SILVA COMIN
Procurador-Geral de Justiça
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPSC n. 2592