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ATO N. 883/2019/PGJ
Altera o Ato n. 256/2019/PGJ, que dispõe sobre a função e Coordenador Administrativo.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, X, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO a conveniência de prestigiar a participação de todos os Promotores de Justiça em sistema de rodízio na função de Coordenador Administrativo,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o caput do art. 2º, bem como os §§ 1º, 4º e 5º, do Ato n. 256/2019/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Coordenador e o Vice-Coordenador Administrativo, designados pelo Procurador-Geral de Justiça para mandato de um ano, serão, respectivamente, os Promotores de Justiça titulares em efetivo exercício que estejam há mais tempo afastados da função de Coordenador Administrativo na respectiva Comarca de lotação.§ 1º Declinando o Promotor de Justiça mais antigo na Comarca de lotação, do exercício da respectiva função, será designado o próximo que estiver há mais tempo afastado da função de coordenador, seguindo tal ordem até se firmar a designação...............................................................................................................................................................................................................................................§ 4º Havendo consenso de todos os Promotores de Justiça titulares acerca daqueles que devam exercer as funções, o fato deverá ser comunicado ao Procurador-Geral de Justiça, em expediente subscrito por todos, a quem competirá a decisão da nomeação, a bem do interesse público.§ 5º O mandato dos Coordenadores Administrativos terá início sempre no primeiro dia do mês de setembro de cada ano, sendo vedada a recondução, hipótese em que se aplicará o disposto no §2º. (N.R.)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 16 de dezembro de 2019.
FERNANDO DA SILVA COMIN
Procurador-Geral de Justiça
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPSC n. 2607