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- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos
ATO N. 884/2019/PGJ
Altera o Ato n. 273/2016/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, X, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO que as atividades do Ministério Público são essenciais à função jurisdicional do Estado, o que implica a necessidade de seus órgãos de execução estarem acessíveis e disponíveis para atendimento das situações urgentes que exijam a intervenção ministerial, ainda que fora do expediente forense; e
CONSIDERANDO a conveniência de estabelecer o mesmo parâmetro para a fruição dos dias de compensação de plantão àquele estabelecido à licença compensatória,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 10, §3º, e o art. 11-A, ambos do Ato n. 273/2016/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CONSIDERANDO que as atividades do Ministério Público são essenciais à função jurisdicional do Estado, o que implica a necessidade de seus órgãos de execução estarem acessíveis e disponíveis para atendimento das situações urgentes que exijam a intervenção ministerial, ainda que fora do expediente forense; e
CONSIDERANDO a conveniência de estabelecer o mesmo parâmetro para a fruição dos dias de compensação de plantão àquele estabelecido à licença compensatória,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 10, §3º, e o art. 11-A, ambos do Ato n. 273/2016/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º O cômputo dos dias de trabalho cumulado e a apuração dos dias de compensação de plantão serão efetuados por sistema automatizado, segundo as portarias de designação, até o 5º dia do mês seguinte.§ 4º Os casos excepcionais de fruição da compensação pelos membros serão apreciados pela Subprocuradoria-Geral para Assuntos Administrativos.Art. 11-A A fruição de dias de compensação de plantão deverá ser requerida, individualmente, por intermédio do sistema informatizado próprio ou, estando este indisponível, por requerimento dirigido à Assessoria de Direitos Estatutários.§ 1º O gozo dos dias de compensação de plantão não poderá importar em afastamento superior a 5 (cinco) dias úteis no mês, sendo considerando neste limite, também, o eventual usufruto de folgas decorrentes da licença compensatória.§ 2º O requerimento somente será processado se o Promotor de Justiça solicitante indicar Promotor de Justiça para substituição no período, o qual deverá estar concorde com a indicação.§ 3º Competirá, exclusivamente, ao Promotor de Justiça solicitante informar ao Promotor de Justiça que o substituirá todos os compromissos judiciais e extrajudiciais de sua responsabilidade durante o período de afastamento.§ 4º A indicação de que trata o §2º deste artigo, quando recair sobre Promotor de Justiça Substituto, está condicionada ao aval do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.§ 5º A substituição decorrente do gozo de dias de compensação de plantão não importará em alteração na ordem da lista de substituições prevista no Ato n. 328/2008.§ 6º A fruição de dias de compensação de plantão está sempre condicionada ao interesse público, à existência de Promotores de Justiça em condições de efetivarem as substituições e à conveniência do serviço público. (N.R.)
Art. 2º Incluir o §4º no art. 10 do Ato n. 273/2016/PGJ, com a seguinte redação:
Art. 10...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4º Os casos excepcionais de fruição da compensação pelos membros serão apreciados pela Subprocuradoria-Geral para Assuntos Administrativos.
Art. 3º Este Ato entra em vigor em 7 de janeiro de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 16 de dezembro de 2019.
FERNANDO DA SILVA COMIN
Procurador-Geral de Justiça
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do MPSC 2607