Estabelece o percentual da gratificação prevista no caput do art. 177 da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, X, e XIV, "o", da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, 

CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar n. 747, de 3 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado n. 21.115, de 4 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO a lacuna existente a partir da revogação do Ato n. 698/2019/PGJ, em 1º de dezembro de 2019, com a necessidade de fixar o percentual da gratificação prevista no caput do art. 177 da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019; e

CONSIDERANDO o estudo acerca do impacto orçamentário e financeiro decorrente da referida vantagem remuneratória, já realizado pela Coordenadoria de Finanças e Contabilidade, e tudo o mais que consta no Processo Administrativo n. 2019/013225,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer em 15% (quinze por cento) a gratificação de que trata o caput do art. 177 da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 23 de janeiro de 2020.

FERNANDO DA SILVA COMIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA