Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea "a", da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – que consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que os cargos que compõem os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça; e

CONSIDERANDO a decisão exarada no Processo Administrativo n. 2019/025993,

RESOLVE:

Art. 1º O cargo do quadro de provimento efetivo do Ministério Público presente no Anexo I deste Ato fica redistribuído entre os órgãos nele indicados.

Art. 2º O servidor ocupante de cargo redistribuído será relotado para o órgão de destino de seu cargo.

Art. 3º Este Ato entra em vigor a contar de 25 de novembro de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 22 de novembro de 2019.

FERNANDO DA SILVA COMIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA