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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XIX, “a” e “b”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO que, atualmente, a rotina diária dos órgãos finalísticos do Ministério Público tem sido sobrecarregada com inúmeras exigências administrativas e burocráticas, que decorrem da ausência de uma ferramenta de gestão que seja adequada e compatível com o sistema de processo eletrônico adotado pelo TJSC,

CONSIDERANDO as inúmeras variáveis que surgiram no decorrer da implantação do novo sistema de gestão da área-fim, que atrasaram, significativamente, a entrega final do sistema,

CONSIDERANDO a necessidade de se dar maior celeridade ao processo de implantação do sistema, mediante a otimização dos processos decisórios para a sua implementação, e

CONSIDERANDO o erro material verificado na numeração dos incisos do art. 11 do Ato n. 213/2018/PGJ,


RESOLVE:


Art. 1º O art. 2º, o caput do art. 3º e o art. 5º do Ato n. 213/2018/PGJ passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas para a Área-Fim será composta:

I – por quatro membros do Ministério Público, indicados pelo Procurador-Geral, um deles na qualidade de presidente;

II – por um membro do Ministério Público, indicado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público; e

III – pelo Chefe do Setor de Sistemas da Área-Fim.

Art. 3º O Presidente e o Secretário da Comissão serão designados dentre os membros do Ministério Públicos indicados na forma do art. 2º, inciso I, deste ato.

.........................................................................................................................

Art. 5º A Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas para a Área-Fim reunir-se-á, ordinariamente, semanalmente, ou, de forma extraordinária, a qualquer tempo, mediante a convocação de seu Presidente”. (N.R.)

Art. 2º Renumerar os incisos VI, VII, VIII, IX e X do art. 11 do Ato n. 213/2018/PGJ, e dar nova redação ao inciso VIII, que passam a vigorar com a seguinte numeração e redação:

“Art. 11. ..........................................................................................................
........................................................................................................................

IV – identificar e convidar servidores para assessoria técnica da Comissão;

V – tomar decisões ad referendum, nos casos em que houver urgência;

VI – encaminhar as providências deliberadas pela Comissão;

VII – definir, no que se refere à gestão dos sistemas de apoio à área-fim, e de acordo com a deliberação da Comissão, o nível de prioridade das atividades a serem realizadas pela Gerência de Sistemas de Informação; e

VIII – adotar outras providências de interesse da Comissão.” (N.R.)

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º do Ato n. 213/2018/PGJ.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 17 de fevereiro de 2020.

FERNANDO DA SILVA COMIN
Procurador-Geral de Justiça