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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX, do art. 18 da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000;

CONSIDERANDO a edição da Resolução TJ n. 20, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, datada de 8 de novembro de 2019, suspendendo o expediente no Poder Judiciário, no período de 20 de dezembro de 2019 a 6 de janeiro de 2020 e, de 20 de dezembro de 2019 a 20 de janeiro de 2020, os prazos judiciais; e

CONSIDERANDO a existência de plantões dos membros do Ministério Público e nos setores considerados essenciais.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos no Ministério Público de Santa Catarina:

I - no período de 20 de dezembro de 2019 a 6 de janeiro de 2020, inclusive, o expediente no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

II - no período de 20 de dezembro de 2019 a 20 de janeiro de 2020, inclusive, os prazos fixados no âmbito do Ministério Público, relacionados à tramitação dos procedimentos extrajudiciais;

Parágrafo único. Excluem-se das disposições contidas no inciso II os prazos administrativos relacionados às atividades dos órgãos de apoio técnico e administrativo.

Art. 2º Durante o período de recesso, as Promotorias de Justiça manterão plantão na forma do Ato n. 273/2016/PGJ, alterado pelo Ato n. 718/2018/PGJ, e as Procuradorias de Justiça, conforme deliberação dos respectivos Coordenadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, gerando efeitos a partir do dia 20 de dezembro de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 13 de novembro de 2019.

FERNANDO DA SILVA COMIN
Procurador-Geral de Justiça