Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos Conjuntos/PGJ-CGMP
- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Corregedoria-Geral do Ministério Público - CGMP >> Atos Conjuntos/PGJ-CGMP
ATO N. 130/2020/PGJ/CGMP
Altera o Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, que redefine e renomeia o Programa de Cooperação em Promotorias de Justiça.
Revogado pelo Ato n. 182/2023/PGJ/CGMP.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso X, da Lei Complementar Estadual n. 737/2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO DO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, inciso VII, também da Lei Complementar Estadual n. 737/2019,
CONSIDERANDO a necessidade de promover adaptações e avanços no sistema e proceder o necessário reexame semestral dos parâmetros nele utilizados, após análise das sugestões de aprimoramento recebidas no decorrer do primeiro ano de implementação e adesão das melhorias idealizadas na vivência operacional,
RESOLVEM:
Art. 1º Revogar a alínea a, alterar as c, d e g e reordenar as subsistentes do art. 4º do Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP:
Art. 4º ............................................................................................................a) substituição, em outra Promotoria de Justiça, na integralidade do mês de referência, salvo se umas das unidades estiver acima da movimentação paradigma;b) atuação na Coordenação Administrativa, nos casos previstos no art. 5º, III, do Ato n. 256/2019/PGJ, na integralidade do mês de referência, salvo se a sua unidade estiver acima da movimentação paradigma;c) afastamento das funções para aperfeiçoamento funcional, no País ou no exterior, quando impossibilitar o efetivo exercício por, no mínimo, 15 (quinze) dias no mês de referência;d) designação para atuação com dedicação exclusiva em órgãos da Administração Superior e em seus Órgãos Auxiliares;e) atuação como Promotor Agrário na integralidade do mês de referência, salvo se a sua unidade estiver acima da movimentação paradigma;f) atuação no Grupo Especial Anticorrupção e Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, salvo se a sua unidade estiver acima da movimentação paradigma;g) afastamento das suas funções, por férias ou licença, quando impossibilitar o efetivo exercício por, no mínimo, 15 (quinze) dias no mês de referência............................................................................................................ (N.R.)
Art. 2º Alterar o §1º do art. 12 do Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12............................................................................................................§ 1º Os Procuradores de Justiça que mantiverem em seu acervo mais de 100 (cem) processos judiciais com vista há mais de 30 (trinta) dias serão inadmitidos ou excluídos do Programa ATUA pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante indicação do Corregedor-Geral............................................................................................................ (N.R.)
Art. 3º Acrescer o §5º ao art. 5º; a alínea f ao §3º do art. 7º e o §3º ao art. 12 do Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, com a seguinte redação:
Art. 5º....................................................................................................§ 5º O Promotor de Justiça eventualmente excluído que tiver interesse em retornar ao programa após o prazo estabelecido no parágrafo anterior deverá enviar nova solicitação à Administração Superior, na forma prevista no art. 3º deste Ato.........................................................................................................................Art. 7º........................................................................................§3º........................................................................................................f) procedimentos investigatórios em que cabível proposta de acordo de não persecução penal, salvo quando houver recusa expressa à formalização por parte do membro responsável pela unidade auxiliada ou quando comprovado o desinteresse do investigado na celebração;........................................................................................................................Art. 12....................................................................................................§ 3º O membro de segundo grau eventualmente excluído que tiver interesse em retornar ao programa após o prazo estabelecido no parágrafo anterior deverá enviar nova solicitação à Administração Superior, na forma prevista no art. 3º deste Ato. (N.R.)
Art. 4º Fica alterado o Anexo I do Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, que passa a vigorar na forma definida pelo Anexo Único deste Ato.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 20 de fevereiro de 2020.
IVENS JOSÉ THIVES DE CARVALHO
CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FERNANDO DA SILVA COMIN
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPSC n. 2648 e republicado no Diário Oficial Eletrônico do MPSC n. 2651