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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 19, inciso XIX, alínea “c”, e art. 68, ambos da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

CONSIDERANDO as recomendações da Comissão de Seleção de Estagiários, visando ao aprimoramento do processo de credenciamento de estagiários e que os estagiários, como órgãos auxiliares do Ministério Público, nos termos do art. 9º, inciso VI, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, prestam relevante serviço à Instituição e à sociedade catarinense, com efetiva contribuição para o cumprimento de sua missão constitucional, e


RESOLVE:


Art. 1º Alterar o §1º do art. 19 do Ato n. 801/2016/PGJ, que passa a vigorar reordenado como parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 19. ....................................................................................................

Parágrafo único. Em caso de empate na nota final de desempenho, terá preferência na classificação o que tiver maior idade. ” (N.R.)

Art. 2º Ficam revogados o §1º do art. 17 e o §2º do art. 19 do Ato n. 801/2016/PGJ.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.


PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.


Florianópolis, 6 de março de 2020.



FERNANDO DA SILVA COMIN
Procurador-Geral de Justiça