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ATO N. 609/2015/PGJ
Cria vagas de estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64 da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com a redação que lhe deu a Lei Complementar n. 573, de 5 de julho de 2012,
CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar estadual n. 650, de 09 de julho de 2015, que criou a 8ª Promotoria de Justiça da Comarca da Jaraguá do Sul, a 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá, a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União e a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Abelardo Luz; e
CONSIDERANDO a autorização do egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 26 de agosto de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Criar 12 (doze) vagas de estágio para estudante dos três últimos anos do curso de graduação em Direito.
Art. 2º O Anexo I do Ato n. 346/2012/PGJ, de 3 de setembro de 2012, passará a vigorar na forma do Anexo I deste Ato.
Art. 3º As vagas de estágio para estudantes dos três últimos anos do curso de graduação em Direito são lotadas nos órgãos de execução conforme disposto no Anexo II deste Ato
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 27 de agosto de 2015.
SANDRO JOSÉ NEIS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ATO N. 609/2015/PGJ
ANEXO I
(ATO N. 346/2012/PGJ)
ATO N. 609/2015/PGJ
ANEXO II