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ATO N. 244/2018/PGJ
Cria vagas de estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E., no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64 da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com a redação que lhe deu a Lei Complementar n. 573, de 5 de julho de 2012,
CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar estadual n. 683, de 16 de dezembro de 2016, que criou a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu, 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes, 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos, 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo, 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara, 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema, 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga, 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul, 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó, 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga, 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari e 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva,
CONSIDERANDO a autorização do egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 3 de abril de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º Criar 24 (vinte e quatro) vagas de estágio para estudante dos três últimos anos do curso de graduação em Direito.
Art. 2º O Anexo I do Ato n. 346/2012/PGJ, de 3 de setembro de 2012, passará a vigorar na forma do Anexo I deste Ato.
Art. 3º As vagas de estágio para estudantes dos três últimos anos do curso de graduação em Direito são lotadas nos órgãos de execução conforme disposto no Anexo II, deste Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 09 de abril de 2018.
AURINO ALVES DE SOUZA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.
ATO N. 244/2018/PGJ
ANEXO I
(ATO N. 346/2012/PGJ)
ATO N. 244/2018/PGJ
ANEXO II