Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos
ATO N. 589/2018/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64 da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com a redação que lhe deu a Lei Complementar estadual n. 573, de 5 de julho de 2012,
CONSIDERANDO a edição das Leis Complementares estaduais ns. 721 e 722, de 13 de julho de 2018, que criou, no Quadro do Ministério Público de Santa Catarina, 03 (três) Promotorias de Justiça,
CONSIDERANDO a autorização do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 29 de agosto de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º Criar 6 (seis) vagas de estágio para estudantes dos três últimos anos do curso de graduação em Direito.
Art. 2º O Anexo I do Ato n. 346/2012/PGJ, de 3 de setembro de 2012, passará a vigorar na forma do Anexo I deste Ato.
Art. 3º As vagas de estágio para estudantes dos três últimos anos do curso de graduação em Direito ficam fixadas nos órgãos de execução conforme disposto no Anexo II deste Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 03 de setembro de 2018.
SANDRO JOSÉ NEIS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ANEXO I
ATO N. 589/2018/PGJ
ANEXO I
(ATO N. 346/2012/PGJ)
ANEXO II
ATO N. 589/2018/PGJ
ANEXO II
(ATO N. 346/2012/PGJ)