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LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos

ATO N. 248/2020/PGJ

Disciplina a criação, a estrutura e o funcionamento das Forças-Tarefa no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo ATO N. 572/2022/PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea a, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO que a eficiência da atuação Institucional, com o alcance dos seus objetivos estratégicos, depende da participação conjunta e integrada dos órgãos de execução;

CONSIDERANDO a possibilidade de atuação simultânea de membros do Ministério Público no mesmo procedimento investigatório criminal, (art. 8º do Ato n. 397/2018/PGJ) e, mediante colaboração, nos feitos judiciais ou extrajudiciais; e

CONSIDERANDO, ainda, a possibilidade de convergência de investigações em parceria com órgãos externos, em caráter colaborativo, visando garantir-lhes maior eficiência e resultado,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam disciplinados pelo presente ato a criação e o funcionamento das Forças-Tarefa no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Parágrafo único. Força-Tarefa é a equipe de trabalho operacional, de caráter temporário, criada para atuação conjunta, integrada e temporária, nas fases investigatória e/ou judicial, conforme o caso, em situações de reconhecida complexidade ou grave repercussão social, econômica ou jurídica.

Art. 2º Caberá ao Procurador-Geral de Justiça, ouvido e com a concordância do Promotor natural, autorizar a criação de Força-Tarefa e adotar as seguintes medidas para sua regular constituição:

I definir o objeto da investigação e o prazo estimado de funcionamento;

II designar os membros e servidores que integrarão a Força-Tarefa, observado o princípio do promotor natural, e definir seu coordenador;

III convidar outras instituições públicas ou privadas para integrarem a Força-Tarefa, conforme necessidade do caso concreto;

IV providenciar os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da Força-Tarefa; e

V estabelecer a periodicidade de apresentação dos relatórios de atuação.

§ 1º O Promotor natural poderá solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a criação de Força-Tarefa, mediante a remessa das informações constantes no formulário que compõe o Anexo Único deste Ato. (Acrescido pelo Ato n. 572/2022/PGJ)

§ 2º A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e o Centro de Apoio Operacional correspondente à área de atuação serão ouvidos, previamente à decisão do Procurador-Geral de Justiça, sobre a solicitação de criação de Força-Tarefa formulada pelo Promotor natural. (Acrescido pelo Ato n. 572/2022/PGJ)

Art. 3º Compete ao Coordenador da Força-Tarefa:

I convocar e presidir as reuniões de trabalho;

II promover a distribuição de tarefas e intermediar a atuação cooperada e harmônica entre seus integrantes visando à otimização dos seus resultados;

III - manter o fluxo administrativo e fiscalizar os prazos para a execução dos trabalhos do grupo; e

IV elaborar os relatórios para apresentação ao Procurador-Geral de Justiça.

Art. 4º No âmbito do Ministério Público, a critério do Procurador-Geral de Justiça, os integrantes da Força-Tarefa poderão ficar temporariamente afastados do exercício de suas funções originárias, para dedicação exclusiva aos procedimentos e processos vinculados à Força-Tarefa, sem prejuízo do regular atendimento daquelas nos casos em que sua atuação se der de forma concomitante às atribuições do respectivo cargo.

Art. 5º Todos os integrantes da Força-Tarefa zelarão pela confidencialidade dos dados e das informações obtidos, sendo expressamente vedada qualquer forma de utilização para outra finalidade ou publicidade, sob pena de o responsável pela divulgação indevida responder administrativa, civil e criminalmente.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 7 de maio de 2020.

FERNANDO DA SILVA COMIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico n. 2688

ANEXO ÚNICO

(Acrescido pelo Ato n. 572/2022/PGJ)

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CRIAÇÃO DE FORÇA-TAREFA

1. Promotoria de Justiça
Promotoria de Justiça	Comarca

2. Promotor de Justiça
Nome	É titular da Promotoria de Justiça?
	( ) Sim ( ) Não

3. Procedimento(s) para atuação da FT
Tipo	Número	Objeto	Sigiloso
			( ) Sim ( ) Não
			( ) Sim ( ) Não

4. Origem da notícia

5. Exposição dos fatos

6. Relatório circunstanciado dos atos instrutórios realizados e elementos de prova colhidos

7. Relação das pessoas físicas e jurídicas investigadas

8. Razões que justificam a criação da FT

9. Outras informações

9.1 Sugestão do objeto da FT:

9.2 Sugestão de prazo de funcionamento da FT:

9.3 Sugestão de designação de membros e servidores para integrarem a FT:

9.4 Avaliação sobre necessidade participação de outras instituições públicas ou privadas na FT:

9.5 Indicação de recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da FT: