• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos Conjuntos/PGJ-CGMP
• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Portarias

 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos arts. 19, inciso XIX, alínea f, e 41, inciso VII, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina),

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14, de 5 de junho de 2020, que altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 23 de março de 2020, que "consolida as medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina", para prorrogar a suspensão dos prazos judiciais e administrativos em processos que tramitam em meio físico e do atendimento remoto do público externo, até 30 de junho de 2020; e

CONSIDERANDO que, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, a Portaria PGJ n. 1.295, de 29 de abril de 2020, instituiu "protocolo para atuação em trabalho presencial no Ministério Público de Santa Catarina durante o período de pandemia do novo coronavírus (COVID-19)",

RESOLVEM:

Art. 1º O caput e o § 3º do art. 2º da Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 1.326/2020, de 30 de abril de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º Nos Órgãos de Execução do MPSC, compreendidas, para os fins desta portaria, as Procuradorias de Justiça, as Promotorias de Justiça e as Coordenadorias de Recursos, é mantido o trabalho remoto até o dia 30 de junho de 2020.

..............................................................................................................

..............................................................................................................

§ 3º Aos estagiários que não puderem exercer suas atividades de forma remota e que não forem, excepcionalmente, autorizados a trabalhar nas dependências do Ministério Público, serão concedidas férias entre os dias 4 de maio e 30 de junho de 2020, ainda que de forma antecipada, observado o disposto no art. 7º deste Ato." (NR)

Art. 2º O inciso II do art. 7º da Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 1.326/2020, de 30 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º ...................................................................................................

..............................................................................................................

II - Até 30 de junho de 2020:

.............................................................................................................." (NR)

Art. 3º O art. 19 da Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 1.326/2020, de 30 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem vigência até 30 de junho de 2020, inclusive, salvo disposição em contrário." (NR)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 10 de junho de 2020.

FERNANDO DA SILVA COMIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

IVENS JOSÉ THIVES DE CARVALHO

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO