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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea "b", da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, a Comissão de Equidade de Gênero, com a seguinte composição:

 

I - 2 (dois/duas) Procuradores(as) de Justiça, indicados(as) pelo(a) Procurador(a)-Geral de Justiça;

 

II - 2 (dois/duas) Promotores(as) de Justiça, indicados(as) pelo(a) Procurador(a)-Geral de Justiça;

II - 5 (cinco) Promotores(as) de Justiça, indicados(as) pelo(a) Procurador(a)-Geral de Justiça; (Redação dada pelo Ato n. 394/2020/PGJ)

 

III - o(a) Coordenador(a) do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor;

 

IV - o(a) Diretor(a) do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; e

 

V - 2 (dois/duas) servidores(as) do Quadro de Pessoal Efetivo, indicados(as) pelo(a) Procurador(a)-Geral de Justiça.

 

Parágrafo único. O(A) Procurador(a)-Geral de Justiça designará, entre os membros da Comissão, seu(sua) Presidente e seu(sua) Secretário(a).  

 

Art. 2º São atribuições da Comissão de Equidade de Gênero:

 

I - manifestar-se, por iniciativa da maioria absoluta de seus(suas) integrantes ou por solicitação do(a) Procurador(a)-Geral de Justiça, sobre propostas de adoção de políticas ou ações institucionais que visem à promoção da equidade de gênero;

 

II - fomentar a construção de uma cultura organizacional pautada pelo respeito mútuo, igualdade de tratamento, comunicação não violenta e preservação da dignidade das pessoas;

 

III - estimular a busca de soluções consensuais para os problemas de relacionamento verificados no ambiente de trabalho, com vistas a evitar o surgimento e o agravamento de situações de assédio e discriminação;

 

IV - propor a realização de seminários, palestras e outras atividades voltadas à discussão e sensibilização de boas práticas no ambiente de trabalho, além da conscientização sobre as consequências de práticas abusivas;

 

V - sugerir a adoção de medidas administrativas, gerais ou específicas, conforme os parâmetros do presente ato.

 

Art. 3º Ao(À) Presidente da Comissão competirá:

 

I - representar a Comissão;

 

II - convocar as reuniões da Comissão;

 

III - estabelecer a ordem do dia;

 

IV - presidir as reuniões da Comissão; e

 

V - encaminhar ao(à) Procurador(a)-Geral de Justiça as deliberações tomadas pela Comissão.

 

Art. 4º Ao(à) Secretário(a) da Comissão competirá:

 

I - redigir as atas das reuniões da Comissão;

 

II - arquivar e zelar pela guarda dos documentos da Comissão;

 

III - proceder à leitura da ata nas reuniões da Comissão; e

 

IV - desempenhar outras atribuições que lhes sejam conferidas pela Comissão.

 

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 7 de fevereiro de 2020.

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça