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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea “f”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 2019,

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito fundamental (CF, art. 6º), a ser garantido mediante políticas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (CF, art. 196);

 

CONSIDERANDO que o art. 32, inciso II, da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e o art. 107, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 2019, estabelecem competir aos membros do Ministério Público, nas suas esferas de atribuições, atender a qualquer do povo, adotando as medidas de sua competência;

 

CONSIDERANDO a edição da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia;

 

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual n. 515, de 17 de março de 2020; Decreto Estadual n. 525, de 23 de março de 2020; Decreto Estadual n. 534, de 26 de março de 2020; Decreto Estadual n. 535, de 30 de março de 2020; Decreto Estadual n. 562, de 17 de abril de 2020, Decreto Estadual n. 587, de 30 de abril de 2020, Decreto Estadual n. 630, de 1º de junho de 2020; e Decreto Estadual n. 651, de 5 de junho de 2020, que dispõem sobre as medidas de prevenção e enfrentamento ao coronavírus no Estado de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO, porém, que, a partir do último decêndio de abril, a Secretaria de Estado da Saúde publicou diversas normativas, as quais flexibilizaram as restrições e permitiram a retomada de diversas atividades econômicas;

 

CONSIDERANDO a publicação da Resolução n. 210, de 14 de abril de 2020, do Conselho Nacional do Ministério Público, que uniformiza, no âmbito do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados, medidas de prevenção à propagação do contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) e de resguardo à continuidade do serviço público prestado nas unidades e nos ramos ministeriais no País;

 

CONSIDERANDO a redação do art. 2º, § 4º, da Resolução n. 214, de 15 de junho de 2020, do Conselho Nacional do Ministério Público, cujo teor dispõe que “será preferencialmente mantido o atendimento virtual, na forma da Resolução CNMP nº 210/2020, adotando-se o atendimento presencial apenas quando estritamente necessário”;

 

CONSIDERANDO que a Resolução n. 205, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), explicita que o atendimento ao público tende a reforçar a observância da publicidade e da eficiência no âmbito do Ministério Público, assegurando maior transparência em sua atuação institucional, e que a atividade ministerial deve ser compreendida, essencialmente, como um serviço público;

 

CONSIDERANDO que o art. 13 da Resolução n. 205, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional do Ministério Público, recomenda que as unidades do Ministério Público devem buscar a implementação de canais de atendimento eletrônico, tais como: portais, dispositivos (totens) de autoatendimento, aplicativos e ferramentas que facilitem o acesso do público à Instituição;

 

CONSIDERANDO que, além de constituir dever funcional, o registro dos atendimentos possui relevância estratégica pelo prisma institucional, por constituir-se indicativo dos mais fiéis do contato direto entre a população e o Ministério Público;

 

CONSIDERANDO que o Objetivo Estratégico n. 10 do Planejamento Estratégico 2012-2022 do Ministério Público de Santa Catarina, busca consolidar a sua imagem e aumentar a sua credibilidade por intermédio de atividades que incrementem a efetividade das ações e divulguem o trabalho da Instituição, fomentando a disseminação e a compreensão de suas funções; e

 

CONSIDERANDO que é necessário o estabelecimento de parâmetros para harmonização da atuação no atendimento ao cidadão, no âmbito deste Ministério Público, durante o período da pandemia causada pelo novo coronavírus,

 

 

RESOLVEM:

 

 

Art. 1º A presente Portaria dispõe sobre medidas temporárias de atendimento virtual ao cidadão, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), sem prejuízo, quando possível, do atendimento pelas formas previstas no Ato n. 253/2019/PGJ.

 

Art. 2º O atendimento virtual é composto por todos os atendimentos efetivados via sistemas informatizados, incluindo correio eletrônico, sítio eletrônico, “Fale Conosco”, redes sociais, aplicativos e demais instrumentos que venham a ser disponibilizados pelo Ministério Público de Santa Catarina.

 

CAPÍTULO I

DO ATENDIMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA

 

Art. 3º Admite-se o atendimento virtual ao público por sistema informatizado de comunicação que permita a realização de videoconferência, observado, no que couber, o disposto nos arts. 6º e 12 a 14 do Ato n. 253/2019/PGJ.

 

Parágrafo único. É indispensável o registro do atendimento por videoconferência no sistema informatizado, devendo o número do registro ser informado ao interessado, a fim de permitir o seu posterior acompanhamento.

 

Art. 4º Nas sedes do Ministério Público que contam com Secretaria das Promotorias de Justiça ou com Setor de Atendimento ao Cidadão (SEAC), o servidor efetivo realizará a triagem, nos termos definidos no art. 5º do Ato n. 253/2019/PGJ, e o agendamento do atendimento ao público, por videoconferência, a ser realizado pelos órgãos de execução da Comarca.

 

Parágrafo único. Não sendo possível o atendimento imediato, a chamada de vídeo será agendada para a data mais próxima possível, hipótese em que o atendido deve comprometer-se a estar conectado à Internet na data e hora aprazadas pelo órgão de execução.

 

Art. 5º Os atendimentos por videoconferência devem ser realizados por meio de sistemas ou aplicativos informatizados validados pela Coordenadoria de Tecnologia (COTEC), que orientará a melhor solução para realização de atendimentos e, quando necessária, a sua gravação.

 

Art. 6º O registro audiovisual do atendimento poderá ser gravado, desde que o cidadão seja prévia e claramente informado quando do início do procedimento.

§ 1º No início do atendimento, o cidadão deverá exibir documento de identificação com fotografia.

 

§ 2º O arquivo digital do atendimento deverá ser armazenado no cadastro do sistema informatizado, na aba "Anexos", e no repositório centralizado de armazenamento de arquivos audiovisuais disponibilizados pela Coordenação de Tecnologia (COTEC) do MPSC.

 

§ 3º Quando não for possível realizar o armazenamento no sistema informatizado, o arquivo será depositado somente no repositório centralizado indicado no § 1º deste artigo.

 

CAPÍTULO II

DO ATENDIMENTO POR TELEFONE

 

Art. 7º Os atendimentos realizados por telefone, salvo necessidade pontual e emergencial, devem, em regra, restringir-se à prestação de informações de caráter geral ou ao agendamento de data para atendimento por videoconferência.

 

§ 1º O registro de áudio do atendimento poderá ser gravado, desde que o cidadão seja prévia e claramente informado quando do início do procedimento.

 

§ 2º Aplica-se, para o armazenamento do arquivo digital do atendimento, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Portaria.

 

Art. 8º Identificada necessidade pontual e emergencial de atendimento por telefone, é obrigatório o seu lançamento no sistema informatizado, devendo o número do registro ser informado ao interessado, a fim de permitir o seu posterior acompanhamento.

 

CAPÍTULO III

DO ATENDIMENTO POR INTERMÉDIO DE APLICATIVOS DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS

 

Art. 9º Durante o período de vigência desta portaria, é facultado o atendimento ao público por intermédio de aplicativo de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares.

 

Parágrafo único. Admite-se o agendamento de atendimento por videoconferência por intermédio de aplicativo de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares, desde que o comunicante apresente documento de identificação com fotografia no momento em que for iniciada a chamada de vídeo.

 

Art. 10. Ao iniciar o atendimento por intermédio de aplicativo de mensagens instantâneas ou recurso tecnológico similar, o comunicante será informado de que todas as comunicações, os convites e as intimações relativas àquele cadastro e os decorrentes dele serão feitas por esse meio.

 

§ 1º Caso a mensagem inicial não contenha elementos necessários para o registro do comunicante no sistema informatizado (nome, data de nascimento, número do CPF e endereço), o órgão de execução deverá solicitar a complementação, sem prejuízo do deferimento do sigilo dessas informações, a critério do membro do Ministério Público.

 

§ 2º Caso o interessado não queira fornecer os dados mínimos de identificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento da representação, é facultada a não continuidade do atendimento por meio de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares.

 

§ 3º Existindo histórico de contato prévio daquele número de telefone ou o meio de identificação utilizado pelo recurso tecnológico similar, a solicitação prevista no parágrafo anterior pode ser substituída pela confirmação das informações já existentes no sistema informatizado.

 

§ 4º É dispensado o procedimento previsto nos parágrafos anteriores para órgãos públicos, após a confirmação da titularidade do número de telefone ou do meio de identificação utilizado pelo recurso tecnológico similar, do qual originou o contato.

 

§ 5º Recebidas as informações de identificação obrigatórias, o órgão de execução deverá:

 

I – efetivar o respectivo registro do atendimento no sistema informatizado;

 

II – responder à mensagem pelo mesmo meio em que foi recebida, confirmando o recebimento e informando o número de registro no sistema informatizado, para fins de acompanhamento; e

 

III – conter a advertência quanto à obrigação de comunicação ao órgão do Ministério Público onde tramitar o procedimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de eventual alteração do número de telefone ou do meio de identificação utilizado pelo recurso tecnológico similar.

 

§ 6º Durante o atendimento feito por intermédio de aplicativo de troca de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares, é permitido o envio de arquivos de textos, áudios, documentos, imagens e vídeos.

 

§ 7º Os interessados podem, a qualquer tempo, solicitar o seu desligamento do sistema de comunicações por meio de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares, hipótese em que serão utilizados os meios convencionais de comunicação previstos nas normas aplicáveis, facultando-se, também, a substituição do aplicativo de troca de mensagens pela utilização de correio eletrônico.

 

§ 8º Enquanto não manifestado expressamente o requerimento de desligamento ou a informação quanto à alteração do número de telefone ou do meio de identificação utilizado pelo recurso tecnológico similar, serão consideradas como recebidas e lidas todas as comunicações, informações e intimações encaminhadas.

 

Art. 11. O envio de comunicações, informações e intimações por intermédio de aplicativos de mensagens instantâneas ou de recursos tecnológicos similares aos cidadãos, nos casos em que o atendimento não foi iniciado por esse meio, depende da anuência expressa e inequívoca da pessoa atendida, na forma do Ato n. 518/2019/PGJ.

 

Art. 12. O recebimento de comunicações por intermédio de aplicativos de mensagens instantâneas ou de recursos tecnológicos similares, por órgãos públicos e pessoas jurídicas, nos casos em que o atendimento não foi iniciado por esse meio, depende da formalização, perante o órgão de execução, da informação do número de telefone ou do meio de identificação utilizado pelo recurso tecnológico similar, para o qual devam ser encaminhadas as comunicações, informações e intimações.

 

§ 1º Formalizada a informação do número de telefone ou do meio de identificação utilizado pelo recurso tecnológico similar para o qual devam ser encaminhadas as comunicações, informações e intimações, esse canal poderá ser utilizado em todos os procedimentos do órgão de execução em que o órgão público ou a pessoa jurídica figure como parte ou interessada.

 

§ 2º A partir da formalização do número de telefone ou do meio de identificação utilizado pelo recurso tecnológico similar para o qual devam ser encaminhadas as comunicações, informações e intimações por órgãos públicos ou pessoas jurídicas, deverá ser feita a advertência de que serão consideradas como recebidas e lidas todas as mensagens enviadas.

 

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem vigência até 31 de dezembro de 2020.

 

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 22 de junho de 2020.

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

 

 

 

 

IVENS JOSÉ THIVES DE CARVALHO

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO