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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, X, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO que as atividades do Ministério Público são essenciais à função jurisdicional do Estado, o que implica a necessidade de seus órgãos de execução estarem acessíveis e disponíveis para atendimento das situações urgentes que exijam a intervenção ministerial, ainda que fora do expediente do Ministério Público; e

 

CONSIDERANDO a conveniência de estabelecer os parâmetros para organização do Sistema de Plantão para as Promotorias de Justiça,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Os arts. 1º e 2º, o §1º do art. 6º e o caput do art. 10 do Ato n. 273/2016/PGJ passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º O Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça, instituído com a finalidade de atender, fora do expediente do Ministério Público, às questões urgentes que exijam o conhecimento ou demandem a apreciação do Promotor de Justiça e que, por sua natureza, não possam ser adiadas para o início do expediente seguinte, será organizado na forma do presente Ato.

 

Art. 2º O Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça funcionará desde o término do expediente do Ministério Público, às 19h, até o início do seguinte, às 9h30, em regime de sobreaviso.

 

Parágrafo único. A designação para atendimento no Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça terá início às 19h de quarta-feira e terminará no mesmo horário da quarta-feira seguinte, mesmo que este não seja de expediente no Ministério Público.

 

........................................................................................................................

 

Art. 6º..............................................................................................................

 

§ 1º Nas semanas dos feriados alusivos ao Carnaval e à Páscoa e ao período integral de recesso forense, a escala de plantão na Comarca da Capital será composta por duas Promotorias de Justiça em cada uma das áreas de atuação, observando-se, para as datas especiais de que trata o art. 5º deste Ato, o revezamento próprio.

........................................................................................................................

 

Art. 10. Os Promotores de Justiça e os Assistentes de Promotoria que participarem do plantão semanal, na forma deste Ato, em dias sem expediente do Ministério Público, incluído o recesso forense, terão direito à folga compensatória de um dia para cada dia de plantão em que forem designados, limitada a aquisição a 30 dias por ano civil, observado o disposto no art. 11.

...................................................................................................” (N.R.)

 

Art. 2º O caput e os §§ 1º e 2º do art. 5º do Ato n. 273/2016/PGJ passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º A escala de plantão dos meses nos quais estejam compreendidas as semanas dos feriados alusivos ao Carnaval e à Páscoa e as do período integral de recesso forense será elaborada obedecendo, em relação a estas, o revezamento próprio para datas especiais.

 

§ 1º A escala de plantão relativa ao período integral de recesso será dividida em três períodos distintos, cabendo cada um deles a uma Promotoria de Justiça.

 

§ 2º O primeiro período do plantão de recesso terá início às 19 horas do dia 19 de dezembro e terminará às 19 horas do dia 26 de dezembro; o segundo período terá início às 19 horas do dia 26 de dezembro e terminará às 19 horas do dia 2 de janeiro; o terceiro período terá início às 19 horas do dia 2 de janeiro e terminará às 19 horas do dia 6 de janeiro.

 

..............................................................................................................” (NR)

 

Art. 3º Ficam acrescidos os §§ 5º e 6º, bem como reordenados os §§ 3º e 4º do art. 5º do Ato n. 273/2018/PGJ, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º .........................................................................................................

 

......................................................................................................................

 

§ 3º A escala especial terá início com a Promotoria de Justiça integrante da Região que esteja há mais tempo sem ser designada para responder pelos respectivos períodos, obedecendo-se, posteriormente, à sequência das Promotorias de Justiça indicadas pelo Coordenador Administrativo, nos termos do § 1º do art. 3º deste Ato ou, na ausência de indicação, ao critério previsto no § 2º do art. 3º.

 

§ 4º Considera-se como última semana, para fins da elaboração da escala especial, o feriado alusivo ao Carnaval de 2016.

 

§ 5º Os Promotores de Justiça Substitutos que vierem a ingressar na circunscrição serão designados, pessoalmente, para o primeiro plantão especial que vier a ocorrer na região de plantão da sede da circunscrição, independentemente da Promotoria de Justiça pela qual estiverem respondendo, na seguinte ordem:

 

I - caso o ingresso se dê no primeiro semestre, a ordem de designação iniciará na semana do Carnaval, seguida da Páscoa, salvo se o início das atividades ocorrer entre o Carnaval e a Páscoa, caso em que iniciará por esta;

 

II - caso o ingresso se dê, no primeiro semestre, após a semana do plantão de Páscoa, ou durante o segundo semestre, a ordem de designação iniciará pelo segundo período do recesso;

 

III - havendo mais de um Promotor de Justiça Substituto nas mesmas condições na circunscrição, a ordem será definida por antiguidade na carreira; e

 

IV - no caso de ingresso na Comarca da Capital, a designação se dará no plantão criminal.

 

§ 6º Caso ocorra uma das situações previstas no § 5º, o regime de revezamento semanal será suspenso, retomando sua continuidade no período de plantão especial seguinte.” (N.R.)

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 13 de julho de 2020.

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

    Procurador-Geral de Justiça