• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XIX, “b”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º O inciso III do art. 2º, o caput e o §3º do art. 3º, o art. 5º e os §§1º e 5º do art. 7º, todos do Ato n. 212/2016/PGJ, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º..................................................................................................

............................................................................................................

 

III - atuar nos processos de competência do Tribunal do Júri, sobretudo no plenário, em colaboração, a pedido e conjuntamente com o Promotor de Justiça natural solicitante, segundo os critérios estabelecidos no art. 7º deste Ato;

............................................................................................................

............................................................................................................

 

Art. 3º O GEJURI será composto por 1 (um) Procurador de Justiça e por Promotores de Justiça com experiência no Tribunal do Júri.

............................................................................................................

 

§3º O GEJURI contará com um Coordenador-Geral e um Coordenador-Operacional, cabendo ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública (CCR) a sua secretaria.

............................................................................................................

............................................................................................................

 

Art. 5º São atribuições do Coordenador-Geral do GEJURI:

 

I – representar o GEJURI perante os órgãos públicos e organismos sociais afetos à área de atuação do grupo, interagindo com eles visando à obtenção de informações úteis ao desempenho das atribuições do Ministério Público na área; e

 

II – participar de todas as deliberações do GEJURI e, ao final de cada ano, apresentar o relatório das atividades do grupo ao Procurador-Geral de Justiça.

...........................................................................................................

 

Art. 7º .................................................................................................

 

§1º O GEJURI, em deliberação presencial ou virtual, por maioria absoluta dos seus membros, decidirá a respeito da conveniência e oportunidade da sua atuação em conjunto com o Promotor de Justiça natural solicitante, sugerindo, em caso de acolhimento do pleito, o nome de um ou mais dos seus integrantes para designação do Procurador-Geral de Justiça em caráter de colaboração.

...........................................................................................................

 

§5º A formalização da atuação do GEJURI dar-se-á por meio da juntada aos autos do processo de cópia da portaria de designação do membro do Grupo que atuará em colaboração, na qual se especificará o nome do Promotor de Justiça natural solicitante.” (N.R.)

 

Art. 2º O art. 3º do Ato n. 212/2016/PGJ passa a vigorar acrescido dos os §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ................................................................................................

...........................................................................................................

 

§ 4º Caberá ao Procurador de Justiça a coordenação geral do GEJURI.

 

§ 5º A função de Coordenador-Operacional será exercida por Promotor de Justiça membro do grupo, designado pelo Procurador-Geral de Justiça” (N.R.)

 

Art. 3º O Ato n. 212/2016/PGJ passa a vigorar com acrescido do art. 5º-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 5º-A São atribuições do Coordenador-Operacional do GEJURI:

 

I – convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

 

II – receber e autuar os pedidos de apoio apresentados pelos Promotores de Justiça, relatando-os nas reuniões do Grupo;

 

III - participar de todas as deliberações do GEJURI; e

 

IV – na falta ou impossibilidade do Coordenador-Geral, representar o GEJURI perante os órgãos públicos e organismos sociais afetos à área de atuação do grupo, interagindo com eles visando à obtenção de informações úteis ao desempenho das atribuições do Ministério Público na área. (N.R.)”

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 10 de agosto de 2020.

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

             Procurador-Geral de Justiça