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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 19, inciso XX, “c”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei estadual n. 17.715/2019, que instituiu Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública em todos os órgãos e entidades governamentais no âmbito do Estado de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF);

 

CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público, entre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal (art. 129  da CF), promovendo as medidas necessárias a sua garantia, bem como a proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa e de outros interesses difusos e coletivos, dentre os quais, o interesse social na estrita vinculação da Administração aos seus princípios regentes (art. 37 da CF);

 

CONSIDERANDO que o estabelecimento de Programa de Integridade e Compliance na Administração Pública expressa o comprometimento com o combate à corrupção em todas as formas e contextos, bem como com a integridade, a transparência pública e o controle social (art. 1º, § 1º, da Lei Estadual n. 17.715/2019); e

 

CONSIDERANDO que o Programa de Integridade e Compliance deve ser concebido e implementado de acordo com o perfil e riscos específicos de cada órgão ou entidade pública (art. 1º, §2º, da Lei Estadual n. 17.715/2019),

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Programa de Integridade e Compliance, com o objetivo de prevenir atos ilícitos e fomentar a integridade, a transparência pública e o controle social.

 

Parágrafo único. Para a fase inicial de implantação do programa, será designada comissão, composta por membros e servidores do Ministério Público integrantes de diversas áreas da Administração.

 

 

Art. 2º São objetivos do Programa de Integridade e Compliance:

 

I – certificar o cumprimento dos princípios éticos e normas de conduta;

 

II - estabelecer um conjunto de medidas de prevenção a possíveis desvios na entrega dos resultados esperados da Instituição;

 

III - fomentar a cultura de controle interno da administração, na busca contínua por sua conformidade;

 

IV - criar e aprimorar a estrutura de governança pública, riscos e controles;

 

V - fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública;

VI – estimular o comportamento íntegro e probo;

 

VII - proporcionar condições e ferramentas voltadas à capacitação dos agentes públicos no exercício do cargo ou função;

 

VIII - estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle e auditoria; e

 

IX - assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os requerimentos e as solicitações de órgãos reguladores de controle.

 

 

Art. 3º O desenvolvimento do Programa de Integridade e Compliance do Ministério Público observará as seguintes etapas:

 

I - identificação dos riscos;

 

II - definição dos requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados;

 

III – desenvolvimento de matriz de responsabilidade e estruturação do Plano de Integridade;

 

IV – elaboração e implementação dos processos e procedimentos de controle interno;

 

V - geração de evidências e elaboração do Código de Ética e Conduta;

 

VI - comunicação e treinamento;

 

VII – canal de denúncias;

 

VIII - auditoria e monitoramento; e

 

IX - ajustes e retestes.

 

Parágrafo único. Todas as etapas e fases de implementação do Programa de Integridade devem trabalhar de forma conexa e coordenada, a fim de garantir uma atuação inteligente e harmônica.

 

Art. 4º A fase de identificação dos riscos abrange a avaliação de todos os riscos aos quais a Instituição esteja vulnerável.

 

§ 1º Entende-se por riscos os fatores que possibilitam a ocorrência de um evento que possa impactar o cumprimento dos objetivos institucionais.

 

§ 2º Os riscos caracterizam-se como vulnerabilidades organizacionais que podem favorecer ou facilitar situações de desvios de conduta ou quebra de integridade.

 

Art. 5º Para cada risco identificado e registrado na fase de identificação de riscos, devem ser identificadas e analisadas a probabilidade de sua ocorrência, a gravidade das suas consequências para a Instituição, caso o risco venha a se concretizar, e as medidas preventivas e mitigadoras.

 

Art. 6º A matriz de responsabilidade visa a garantir o conhecimento suficiente das responsabilidades de cada agente público, bem como de cada órgão e setor do Ministério Público, respeitando os riscos existentes com base no organograma da instituição.

 

Art. 7º O Plano de Integridade contemplará os principais riscos de integridade da Instituição, as medidas e preceitos de tratamento dos riscos identificados e a forma de implementação do Programa de Integridade e Compliance.

 

Parágrafo único: São partes integrantes do Plano de Integridade, dentre outras:

 

I - objetivos;

 

II - caracterização geral do órgão;

 

III - identificação e classificação dos riscos;

 

IV - monitoramento, atualização e avaliação do Plano; e

 

V - instâncias de governança.

 

Art. 8º O Plano de Integridade será divulgado no Portal da Intranet do Ministério Público e deverá permitir o registro de comentários e sugestões, que serão utilizados para posterior monitoramento e aprimoramento do Plano.

 

Art. 9. A partir da concepção do Plano de Integridade e da definição dos requisitos, serão concebidos procedimentos de controle interno e definidos prazos para cumprimento dos controles, a fim de evitar todos os tipos de risco para a Instituição e seus colaboradores.

 

Parágrafo único. Os procedimentos de controle e de boas práticas serão autuados e compilados.

 

Art. 10. A geração de evidências objetiva analisar os procedimentos sob o ponto de vista sistêmico, de forma a verificar os impactos que cada procedimento implementado pode causar nos demais processos, de modo a não permitir a ocorrência de conflitos ou redundâncias,

Parágrafo único: A geração de evidências abrangerá a permanente avaliação sobre a possibilidade de simplificação do processo de controle interno, mantendo a qualidade e efetividade do procedimento.

 

Art. 11. O Código de Ética e Conduta deve refletir os princípios, a cultura e os valores do Ministério Público e abrangerá as seguintes questões:

 

I - atendimento à legislação;

 

II - registro de padrões de ética e moralidade administrativa;

 

III - zelo com a imagem da instituição;

 

IV - conflitos de interesse;

 

V – esclarecimentos sobre a forma de prestação do serviço público, a fim de mitigar a ocorrência de possíveis quebras de integridade;

 

VI - relação com parceiros, fornecedores e contratados, entre outros;

 

VII - segurança da informação e propriedade intelectual;

 

VIII - conformidade nos processos e nas informações; e

 

IX – outros assuntos como proteção ambiental, saúde e segurança do trabalho, confidencialidade, respeito, honestidade, integridade, combate a práticas ilícitas, à lavagem de dinheiro, a fraudes, subornos, desvios, bem como proibição de retaliação, assédio sexual e moral, discriminação, dentre outros.

 

§1º O Código de Ética e Conduta deve utilizar linguagem apropriada e aplicável a todas as pessoas, sem distinção ou discriminação.

 

§2º O Código de Ética e Conduta deve esclarecer as consequências legais para os casos de violações do Código, de maneira clara e objetiva, a fim de que todos possam conhecer previamente as regras, comprometendo-se a cumpri-las.

 

Art. 12. As ações de comunicação e treinamento do Programa de Integridade e Compliance devem levar aos agentes públicos informações sobre a correta prestação do serviço público, com os seguintes objetivos:

 

I – assegurar que todas as pessoas conheçam, entendam e assumam os valores da organização;

 

II – incentivar que os colaboradores guiem suas ações pelos mais elevados padrões éticos e cientes das consequências para eventuais violações;

 

III – informar a organização sobre os fatos mais relevantes;

 

IV – comunicar as regras e expectativas de organização, com relação à integridade, a todo público interno e externo;

 

V – promover o comportamento ético e íntegro em todas as ações da Instituição;

 

VI – fortalecer o papel de cada colaborador na consolidação da imagem da organização como instituição íntegra; e

 

VII – buscar o comprometimento e o apoio de todos os agentes com o Programa de Integridade e Compliance.

 

VIII – explicar o que o órgão espera de seus parceiros. 

 

Art. 13. A auditoria e o monitoramento devem ser empregados para verificar a eficácia da implantação dos novos processos e procedimentos de controle interno.

 

Art. 14. Os ajustes e retestes compreendem um modelo definido para medir o desempenho do Programa de Integridade e Compliance, que tem por objetivo analisar os resultados e permitir as adequações necessárias à promoção da melhoria contínua como principal propulsora do Programa.

 

Art. 15. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 18 de agosto de 2020.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Fernando da Silva Comin

Procurador-Geral de Justiça