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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea “b”, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Alterar o inciso II do art 1º do Ato n. 75/2020/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º .......................................................................................................

...................................................................................................................

 

II – 5 (cinco) Promotores(as) de Justiça, indicados(as) pelo(a) Procurador(a)-Geral de Justiça;

.........................................................................................................”(N.R)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 23 de setembro de 2020.

 

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça