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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XIX, “a”, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabeleceu à privacidade o status de direito fundamental, trazendo ao Ministério Público a necessidade de adequação de sua estrutura para atender uma nova disciplina de tratamento de dados e permanente vigilância quanto ao seu regular exercício,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Alterar o inciso I do art. 1º do Ato n. 17/2018/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º................................................................................................………..

I – na Secretaria-Geral do Ministério Público, o Setor de Publicações, o Setor de Atendimento ao Cidadão e o Setor Escritório de Proteção de Dados Pessoais;

........................................................................................................... ” (N.R.)

 

Art. 2º Acrescer o art. 3º-A do Ato n. 17/2018/PGJ, com a seguinte redação:

 

“Art. 3º-A. Compete ao Setor Escritório de Proteção de Dados Pessoais:

 

I - planejar, sob a orientação do Encarregado, do Comitê ou Controlador, e desenvolver, executar e avaliar as atividades voltadas a garantir o direito à privacidade dos dados pessoais no âmbito do Ministério Público e a execução das diretrizes do Programa de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público;

 

II - prestar apoio direto ao Encarregado no atendimento de suas funções, definidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e em ato próprio;

 

III - prestar apoio e orientar os órgãos e servidores do Ministério Público no levantamento das demandas, elaboração dos fluxos e ferramentas de proteção para tratamento de dados pessoais, inclusive para realização de Relatórios de Impacto a Privacidade, contendo os encaminhamentos necessários para cada situação identificada;

 

IV - orientar os órgãos institucionais que tratam dados pessoais e com eles se articular, propondo as medidas necessárias à conformidade do ato com as diretrizes trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

 

V - adotar as providências necessárias para o treinamento e a capacitação de membros, servidores e prestadores de serviço contratados, quando necessário;

 

VI - desenvolver ações voltadas ao monitoramento permanente da Política de Privacidade de Dados do Ministério Público;

 

VII - atender aos membros e servidores quanto a dúvidas e orientações sobre privacidade de dados pessoais; e

 

VIII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.

........................................................................................................... ” (N.R.)

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 23 de outubro de 2020.

 

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça

Procurador-Geral de Justiça