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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, X, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO ser dever funcional dos membros do Ministério Público declarar-se suspeito ou impedido, nas hipóteses legalmente estabelecidas, comunicando o fato, motivadamente, ao Procurador-Geral de Justiça (art. 168 da LC n. 738/2019);

 

CONSIDERANDO a possibilidade e a conveniência do estabelecimento de diretrizes referentes à designação de Promotores de Justiça para atuarem em Processo ou Procedimento em que reconhecido o impedimento ou suspeição do Promotor natural (art. 161 da LC n. 738/2019); e

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se criar um mecanismo que evite que o reconhecimento do impedimento ou suspeição prejudique a equânime distribuição processual do Ministério Público, sendo conveniente sua compensação proporcional,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Nas hipóteses de impedimento ou suspeição previstas em lei, o Promotor de Justiça deverá informar o fato, motivadamente, ao Procurador-Geral de Justiça, por e-mail ou sistema informatizado próprio, quando disponível.

 

Art. 2º Reconhecida a hipótese, a designação de Promotor de Justiça para atuar na análise do processo ou procedimento pelo Procurador-Geral de Justiça, observada a compensação de que trata o art. 3º deste Ato, será realizada, preferencialmente:

 

I - a Promotor de Justiça Substituto, se houver na Circunscrição;

 

II - a Promotor de Justiça lotado na mesma Comarca ou, em sua falta, na mesma Circunscrição; e

 

III - a Promotor de Justiça com atribuição na mesma área de atuação, observadas as diretrizes do Ato n. 487/2017/CPJ.

 

Parágrafo único. Recaindo a designação sobre Promotor de Justiça titular ou substituto, os autos serão mantidos na Promotoria de Justiça de origem, cuja equipe de servidores e estagiários poderá auxiliá-lo na confecção de peças e cumprimento de despachos.

 

Art. 3º Ao Promotor de Justiça que se deu por suspeito ou impedido será distribuído processo ou procedimento proveniente de similares arguições em sua Comarca ou Circunscrição, respeitando, sempre que possível, a mesma natureza, na exata proporção de comunicações de impedimento e suspeição.

 

§ 1º Competirá à Assessoria de Direitos Estatutários manter o controle mensal das comunicações de impedimento e suspeição.

 

§ 2º O controle das arguições realizadas em procedimentos ou processos de competência do Tribunal do Júri será feito de modo individualizado dos demais.

 

§ 3º A arguição de suspeição ou impedimento em procedimento ou processo de competência do Tribunal do Júri ensejará designação em feito de mesma natureza, ainda que só para a realização da sessão do Júri, respeitando, quando possível, os limites da circunscrição de lotação do Promotor de Justiça designado.

 

Art. 4º Ao Promotor de Justiça que vier a ser designado sem sua anterior arguição de suspeição ou impedimento será efetivado o cômputo de crédito na exata proporção dos processos ou procedimentos em que for designado.

 

Art. 5º Na hipótese de a designação gerar a necessidade de deslocamento do Promotor de Justiça para outra Comarca, haverá ressarcimento de despesas ou concessão de diárias, na forma do Ato n. 432/2012/PGJ e Ato n. 138/2016/PGJ.

 

Art. 6º Caberá ao Procurador-Geral de Justiça decidir eventuais controvérsias havidas entre os Promotores de Justiça no tocante à aplicação da compensação de que trata este Ato.

 

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria-Geral de Justiça.

 

Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

 

Florianópolis, 4 de novembro de 2020.

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça