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- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ
ATO N. 453/2020/PGJ
CRIA uma Função Gratificada de nível 3 (FG3), extingue duas Funções Gratificadas de nível 1 (FG1) e altera os Anexos I, II, IV e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
O PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos XIV,
alínea i, e XIX, alínea a, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de
janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO o disposto no
art. 23, § 6º, da Lei Complementar estadual n. 736, de 15 de janeiro de 2019,
que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; e
CONSIDERANDO a criação do
Setor Escritório de Proteção de Dados Pessoais por meio do Ato n. 437/2020/PGJ
e o que consta do Processo n. 2020/014017,
RESOLVE:
Art. 1º Criar uma Função
Gratificada de nível 3, destinada ao Chefe do Setor Escritório de Proteção de
Dados Pessoais.
Art. 2º Extinguir duas
Funções Gratificadas de nível 1, destinadas à Comissão Permanente Gestora do
Sistema Integrado de Gestão - ERP/SIGA.
Art. 3º Alterar os Anexos I,
II, IV e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, os quais passam a vigorar conforme disposto
nos Anexos I, II, III e IV deste Ato, respectivamente.
Art. 4º Este Ato entra em
vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 9 de novembro de 2020.
FERNANDO DA SILVA COMIN
Procurador-Geral de Justiça
ANEXO I
(Ato n. 453/2020/PGJ)
Anexo I
(Ato n. 243/2013/PGJ)
|
Funções Gratificadas |
Quantidade |
|
Função
Gratificada nível 1 (FG1) |
29 |
|
Função
Gratificada nível 2 (FG2) |
76 |
|
Função
Gratificada nível 3 (FG3) |
48 |
|
Total |
153 |
ANEXO II
(Ato n. 453/2020/PGJ)
Anexo II
(Ato n. 243/2013/PGJ)
|
Funções Gratificadas de nível 1 (FG1) |
Quantidade |
|
Comissões
Permanentes |
18 |
|
Motoristas
Oficiais |
4 |
|
Pregoeiros
Oficiais |
7 |
|
Total |
29 |
ANEXO III
(Ato n. 453/2020/PGJ)
Anexo IV
(Ato n. 243/2013/PGJ)
|
Funções Gratificadas de nível 3 (FG3) |
Quantidade |
|
Chefes de
Setores |
48 |
|
Total |
48 |
ANEXO IV
(Ato n. 453/2020/PGJ)
Anexo VI
(Ato n. 243/2013/PGJ)
|
Comissões Permanentes |
Quantidade |
|
Câmara
Revisora de Análise Técnica Multidisciplinar |
3 |
|
Comissão
de Licitação |
4 |
|
Comissão
de Recebimento de Materiais |
3 |
|
Comissão
Interna de Patrimônio |
2 |
|
Comissão
de Baixa Patrimonial |
2 |
|
Comissão
de Estágio Probatório |
3 |
|
Comissão
para Expansão do Espaço Físico do Ministério Público de Santa Catarina |
1 |
|
Total |
18 |