• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIV, alínea “d”, da Lei Complementar estadual n. 738/2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a presente normativa, no que toca às atribuições da Secretaria das Promotorias de Justiça e do Chefe da Secretaria de Promotorias de Justiça, à legislação vigente quanto aos contratos de terceirização existentes na Instituição, especialmente sob a ótica da Instrução Normativa n. 5, de 26 de maio de 2017, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e do Decreto n. 9.507, de 21 de setembro de 2018, que estabeleceu diretrizes para terceirização dos serviços na Administração Pública Federal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o inciso VIII do art. 2º; e os incisos III e VI do art. 4º do Ato n. 255/2019/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ..................................................................................................

 

..............................................................................................................

 

VIII - realizar o acompanhamento dos serviços terceirizados existentes na Comarca, comunicando aos gestores dos respectivos contratos eventuais falhas na prestação de dos serviços.

 

Art. 4º ..................................................................................................

 

..............................................................................................................

III – comunicar aos gestores dos respectivos contratos eventuais falhas na prestação dos serviços terceirizados existentes na Comarca.

 

..............................................................................................................

 

VI - realizar o controle da assiduidade dos estagiários lotados na Secretaria, abonando o ponto quanto pertinente.

 

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 13 de novembro de 2020.

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça