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PORTARIA CONJUNTA N. 3.068/2020/PGJ
Altera a Portaria Conjunta n. 2.586/2020/PGJ, que dispõe sobre as medidas de retomada progressiva das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e sobre a adequação de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
Revogado pelo Ato n. 182/2023/PGJ/CGMP.
O PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea "f",
e art. 41, inciso VII, ambos da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de
janeiro de 2019, que consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do
Ministério Público de Santa Catarina,
CONSIDERANDO a
necessidade de adequar a normativa vigente no que toca à ampliação das
hipóteses de atendimento presencial ao público nos órgãos do Ministério Público
de Santa Catarina e à supressão da proibição de realização de eventos nas
dependências da Instituição;
CONSIDERANDO
as sugestões colhidas na última reunião do Conselho Consultivo de Políticas e
Prioridades Institucionais (CCPPI), ocorrida em 09 de outubro de 2020, no
sentido da flexibilização das restrições ao atendimento presencial ao público;
CONSIDERANDO
que, a despeito da gravidade do quadro epidemiológico do Estado, as normas do
Protocolo para Atuação em Trabalho Presencial do MPSC durante a pandemia da
COVID-19 (Portaria n. 1.295/2020) proveem as orientações necessárias para
realização, de forma segura, de capacitações presenciais e para ampliação do
atendimento ao público;
RESOLVEM:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 7º da Portaria
Conjunta n. 2.586/2020/PGJ-CGMP, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.
7º O atendimento ao público será
realizado por meio de telefone, correspondência eletrônica, aplicativo de
mensagens, videoconferência e de forma presencial, observadas, neste último
caso, as normas do Protocolo
para Atuação em Trabalho Presencial durante a pandemia da COVID-19 (Portaria n.
1.295/2020), vedada a aglomeração de pessoas.
............................................................................................................
(N.R.)
Art. 2º Ficam revogados os incisos I,
III e IV do art. 6º da Portaria Conjunta n. 2.586/2020/PGJ.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 20 de novembro de 2020.
FERNANDO
DA SILVA COMIN
Procurador-Geral de Justiça
IVENS JOSÉ THIVES DE CARVALHO
Corregedor-Geral do Ministério Público