Dispõe sobre o Modelo de Governança dos Planos Estratégicos do Ministério Público de Santa Catarina e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alíneas "a" e "d", da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 147, de 21 de junho de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público, que trata do planejamento estratégico nacional do Ministério Público e estabelece diretrizes para o planejamento estratégico das unidades e dos ramos do Ministério Público e seus respectivos planos, unidades de governança e gestão, instrumentos e desdobramentos;

CONSIDERANDO que o Ministério Público de Santa Catarina, visando a atender ao princípio da eficiência, exerce suas atribuições buscando entregar resultados úteis à sociedade catarinense, representados no pleno exercício da democracia, na concretização dos direitos da cidadania e no respeito à constituição e às leis;

CONSIDERANDO que a atuação do Ministério Público é orientada pelas prioridades e pelos objetivos definidos no Planejamento Estratégico, no Plano de Gestão Institucional e no Plano Geral de Atuação;

CONSIDERANDO que, para a efetividade dos planos estratégicos, é necessária a disseminação de seus conceitos, a comunicação efetiva das prioridades institucionais, a gestão da sua execução e o aprimoramento das ferramentas de monitoramento e avaliação de resultados;

CONSIDERANDO as disposições do Ato n. 243/2019/PGJ e do Ato n. 481/2019/PGJ, que estabelecem, respectivamente, as atribuições do Escritório de Planejamento e da Comissão de Gestão Institucional como órgãos auxiliares do Procurador-Geral de Justiça; e

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalização de um modelo de governança do Ministério Público, com mecanismos de liderança, estratégia e controle capazes de avaliar, direcionar e monitorar a atuação ministerial com vistas à execução das prioridades institucionais, 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Modelo de Governança dos Planos Estratégicos do Ministério Público de Santa Catarina será regido por este Ato e englobará a avaliação, o direcionamento e o acompanhamento dos programas, dos projetos e das ações definidos no Planejamento Estratégico Institucional, no Plano de Gestão Institucional e no Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina.

Parágrafo único. Os princípios da eficiência, da resolutividade e da transparência serão os princípios basilares que nortearão o Modelo de Governança da Estratégia do Ministério Público de Santa Catarina.

Art. 2º O processo de governança e gestão estratégica terá por fundamento os elementos analíticos definidos no Planejamento Estratégico – objetivos, programas, projetos, metas, ações e indicadores –, considerando:

I - planejamento estratégico: todo processo que resulta na definição da estratégia da Instituição;

II - Plano Geral de Atuação: documento que visa a orientar o exercício das funções dos órgãos de execução do Ministério Público, com vigência bianual, elaborado por iniciativa e sob a condução do Procurador-Geral de Justiça, com a participação das Procuradorias de Justiça, Coordenadorias de Recursos, Promotorias de Justiça e Centros de Apoio Operacional.

III - Plano de Gestão Institucional: documento que visa a orientar os órgãos auxiliares e órgãos de apoio do Ministério Público quanto às prioridades de gestão, definidas pelo Procurador-Geral de Justiça, para o período de dois anos.

IV - governança: mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;

V - portfólio estratégico: conjunto de programas e projetos gerenciados em grupo para o alcance dos objetivos estratégicos;

VI - programa: grupo de projetos e/ou de ações específicas, gerenciados de modo coordenado visando à obtenção de benefícios que não estariam disponíveis se eles fossem gerenciados individualmente;

VII - projeto: ação de caráter temporário, constituída de etapas, com início, meio e fim determinados, empreendida para criar um produto, serviço ou resultado único;

VIII - indicador: instrumento de mensuração dos processos, produtos ou serviços, que permite acompanhar, avaliar e melhorar o desempenho do objetivo estratégico (programas, projetos e atividades); e

IX - meta: índices arbitrados para os indicadores, pretendidos para um determinado tempo, que permitem traduzir, qualitativa e quantitativamente, os resultados esperados.

CAPÍTULO II

DO MODELO DE GOVERNANÇA DOS PLANOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Seção I

Das Unidades de Governança e de Gestão Estratégica

Art. 3º Integrarão o Modelo de Governança dos Planos Estratégicos do Ministério Público de Santa Catarina a Unidade de Governança e a Unidade de Gestão da Estratégia.

Art. 4º A unidade de governança do Ministério Público de Santa Catarina será exercida pelo Comitê de Gestão Institucional, instituído pelo Ato n. 481/2019, o qual é responsável por direcionar, avaliar e monitorar a gestão da estratégia da Instituição.

Art. 5º A unidade de gestão da estratégia será exercida pelo Escritório de Planejamento, instituído pelo Ato n. 243/2019, com auxílio da Coordenadoria de Planejamento, e será responsável por:

I - coordenar o processo de elaboração, execução e revisão dos planos estratégicos;

II - monitorar os planos estratégicos e adotar as providências necessárias à sua implementação, articulando ações para o seu cumprimento;

III -  avaliar periodicamente o cumprimento dos planos estratégicos; e

IV - produzir, com o auxílio da Coordenadoria de Planejamento, relatórios de desempenho para subsidiar o acompanhamento e a tomada de decisão do Comitê de Gestão Institucional.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Planejamento manterá disponível, na Intranet, painel informatizado com o portfólio de projetos estratégicos da Instituição.

Seção II

Do Acompanhamento da Estratégia

Art. 6º O monitoramento dos planos estratégicos do Ministério Público de Santa Catarina será realizado por meio de reuniões periódicas com a finalidade de desenvolver, orientar, monitorar e avaliar os programas, os projetos e as iniciativas definidos nos planos estratégicos da Instituição.

Art. 7º As reuniões ocorrerão em três níveis de acompanhamento - operacional, tático e estratégico –, sendo assim definidas:

I - Reunião de Acompanhamento Operacional (RAO): de periodicidade trimestral, sob a responsabilidade da Coordenadoria de Planejamento;

II - Reunião de Acompanhamento Tático (RAT): de periodicidade mensal, sob a responsabilidade do Escritório de Planejamento, e

III - Reunião de Análise da Estratégia (RAE): de periodicidade mensal, sob a responsabilidade do Comitê de Gestão Institucional.

Art. 8º As Reuniões de Acompanhamento Operacional terão por escopo:

I - promover e incentivar o uso de metodologias de planejamento pelos órgãos de execução, de apoio operacional e de apoio técnico-administrativo;

II - divulgar a metodologia para gerenciamento dos projetos e das ações estratégicas e realizar a capacitação para tanto;

III - auxiliar na elaboração técnica dos projetos e orientar o preenchimento do sistema de gerenciamento;

IV - acompanhar a implantação, a execução e o andamento dos projetos e indicadores estratégicos;

V - proporcionar a interlocução entre as áreas e a melhoria da comunicação interna; e

VI - elaborar relatórios para as reuniões táticas e estratégicas, com diagnósticos, estudos e avaliações do andamento dos planos estratégicos.

Parágrafo único. As RAOs serão conduzidas pela Coordenadoria de Planejamento e secretariadas pela Gerência de Projetos, e elas envolverão os Coordenadores, Gerentes e Chefes de Setores das áreas administrativas, Gerentes de Projetos os assessores dos órgãos auxiliares e da Administração Superior.

Art. 9º As Reuniões de Acompanhamento Tático serão realizadas com a finalidade de:

I - acompanhar, avaliar e realizar análise crítica do andamento dos projetos e indicadores estratégicos, por meio do sistema de informação que definir;

II - avaliar e aprovar inclusões, substituições ou o encerramento de programas e projetos estratégicos, suas metas, seus cronogramas, suas ações ou seus indicadores;

III - definir a periodicidade de avaliação e revisão do Planejamento Estratégico;

IV - monitorar a implementação do Plano de Gestão Institucional e do Plano Geral de Atuação;

V - auxiliar na formulação de estratégias para a atuação institucional, visando ao alcance dos objetivos estratégicos, buscando alinhá-los, quando possível, ao Planejamento Estratégico do Ministério Público Brasileiro, desenvolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

VI - articular com os órgãos da Administração Superior os projetos de planejamento institucional;

VII - promover a integração, o intercâmbio de informações e a articulação entre os órgãos da Administração Superior, de execução, auxiliares e de apoio técnico-administrativo, visando à eficaz execução do Planejamento Estratégico e dos demais planos estratégicos;

VIII - expedir orientações e recomendações aos órgãos de execução, auxiliares e de apoio técnico-administrativo, para garantia do eficaz e harmônico desenvolvimento dos programas e projetos estratégicos e a consecução de suas metas;

IX - fomentar a participação de todos os seus Órgãos e Unidades Administrativas, além do seu corpo funcional no processo de coleta das informações e desenvolvimento das ações estratégicas;

X - desenvolver mecanismos que propiciem a divulgação das ações e dos resultados dos programas e projetos estratégicos;

XI - acompanhar políticas e projetos de natureza institucional, subsidiando o Procurador-Geral de Justiça na formulação e no planejamento das políticas de atuação funcional e na implementação de planos e projetos de interesse institucional;

XII - monitorar o plano estratégico e adotar as providências necessárias à sua implementação e ao seu cumprimento;

XIII - coordenar a elaboração do relatório anual de desempenho do plano estratégico;

XIV - produzir informações de inteligência estratégica para subsidiar a tomada de decisões no âmbito das reuniões de acompanhamento estratégico (RAEs); e

XV - promover estratégias de participação do Conselho Consultivo de Politicas e Prioridades Institucionais na definição das prioridades institucionais.

Parágrafo único. As RATs serão conduzidas pelo Escritório de Planejamento e poderão envolver integrantes da Administração Superior, órgãos de execução, órgãos auxiliares ou de apoio técnico-administrativo.

Art. 10. As Reuniões de Acompanhamento Estratégico objetivarão:

I - acompanhar o desempenho da administração e de seus órgãos subordinados, especialmente no atendimento dos projetos institucionais e das metas estabelecidas, apresentando relatórios e as sugestões para aprimoramento da gestão;

II - assistir ao Procurador-Geral de Justiça na tomada de decisões estratégicas no âmbito institucional e administrativo;

III - avaliar os custos e os resultados das iniciativas estratégicas e realizar a priorização de projetos;

IV - sugerir a elaboração de programas institucionais, projetos e ações estratégicas, com o desenvolvimento e a utilização de novas práticas de gestão e de inovação, objetivando o aumento da eficiência, da racionalização e da produtividade;

V - avaliar, direcionar e monitorar a gestão dos planos estratégicos da Instituição;

VI - avaliar os cenários, o ambiente e os resultados atingidos pelos programas e projetos; e

VII - direcionar e orientar a preparação, a articulação e a coordenação de políticas e planos, alinhando-os às necessidades da sociedade.

Parágrafo único. As RAEs serão conduzidas pelo Comitê de Gestão Institucional e subsidiadas pelos integrantes do Escritório de Planejamento.

Seção III

Da Comunicação e Capacitação

Art. 11. Fica instituída a Política de Comunicação do Planejamento Estratégico do Ministério Público de Santa Catarina.

Art. 12. A implementação da política de comunicação ficará a cargo do Comitê de Gestão Institucional e do Escritório de Planejamento, com o auxílio da Coordenadoria de Planejamento e da Coordenadoria de Comunicação Social, e compreenderá:

I - a comunicação interna dos Planos Estratégicos, incluindo a contínua divulgação das prioridades, dos mapas estratégicos, dos objetivos, das metas e das ações;

II - o desenvolvimento da cultura de gestão por resultados; e

III - a comunicação externa dos resultados, desempenhos e relatórios do Planejamento Estratégico.

§ 1º Os dados referentes à execução e ao acompanhamento das ações do Planejamento Estratégico serão estruturados e disponibilizados no sistema de gerenciamento estratégico, sob a responsabilidade da Coordenadoria de Planejamento.

§ 2º Os relatórios de acompanhamento das ações estratégicas deverão ser elaborados pela Coordenadoria de Planejamento, aprovados pelo Escritório de Planejamento e divulgados periodicamente na Intranet da Instituição.

§ 3º Os resultados anuais do Planejamento Estratégico e demais planos estratégicos deverão compor o Relatório de Gestão Institucional (RGI), que será publicado no site do Ministério Público de Santa Catarina.

§ 4º O Planejamento Estratégico e os demais planos estratégicos deverão estar disponíveis para a sociedade no site do Ministério Público de Santa Catarina.

Art. 13. Como forma de estímulo à cultura de gestão por resultados, será apresentado aos gestores de cada unidade do MPSC relatório com os resultados alcançados no cumprimento dos prazos e no alcance das metas nos respectivos programas a ações de sua responsabilidade.

Art. 14. A Coordenadoria de Planejamento deverá estruturar painel de diagnóstico social, o qual subsidiará a avaliação das contribuições da atuação institucional para a melhoria de indicadores sociais, especificados por área de atuação, com a publicação de indicadores estratégicos, detalhamento das metas e dos resultados alcançados.

Art. 15. A Política de Capacitação do Planejamento Estratégico integrará o Plano Anual de Capacitação, a cargo do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, com o objetivo de promover a capacitação contínua de membros e servidores na área de gestão estratégica, gerenciamento de projetos, desenvolvimento de liderança e gestão por resultados.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16. A elaboração do orçamento anual do Ministério Público de Santa Catarina deverá considerar as diretrizes e prioridades definidas no Planejamento Estratégico e nos demais planos estratégicos da Instituição.

Art. 17. O fluxo de aprovação de novos projetos será definido pelo Comitê de Gestão Institucional e envolverá as Subprocuradorias-Gerais de Justiça, a Secretaria-Geral do Ministério Público, o Escritório de Planejamento e demais órgãos interessados, com o apoio técnico da Coordenadoria de Planejamento.

Art. 18. O Comitê de Gestão Institucional e o Escritório de Planejamento, em conjunto com o a Coordenadoria de Planejamento, definirão os critérios para a priorização de projetos institucionais.

Art. 19. A Coordenadoria de Planejamento deverá manter atualizados os sistemas de informação e o portfólio institucional de projetos e elaborar os relatórios necessários ao desenvolvimento das reuniões, em todos os níveis de governança.

Art. 20. O preenchimento e as atualizações do andamento e dos resultados dos programas e projetos estratégicos serão de responsabilidade das áreas envolvidas, sendo atualizados no sistema informatizado de gerenciamento de projetos adotado na Instituição.

Art. 21. Fica extinta a Comissão de Planejamento Estratégico e revogada a Portaria n. 395/2013.

Art. 22. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 7 de dezembro de 2020.

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça