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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. art. 19, X, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos atos normativos da instituição para adequação às mudanças e aos avanços tecnológicos; e

 

CONSIDERANDO que os bancos de dados do Ministério Público foram unificados e passaram a adotar procedimentos de controle que não mais atendem ao previsto no Ato. 313/2014/PGJ,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Revogar o Ato n. 313/2014/PGJ.

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 22 de março de 2021.

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça

Procurador-Geral de Justiça