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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XX, alínea “c”, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO que o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) está vinculado ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e é gerido por um Conselho Gestor, constituído na forma preceituada no art. 286 da Lei Complementar Estadual n. 738/2019,

 

RESOLVE:

 

Estabelecer os procedimentos relativos à transferência voluntária para a celebração de convênios e para o custeio de serviços periciais para a consecução das finalidades de que trata o art. 281, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, nos seguintes termos:

 

CAPÍTULO I

DO INSTRUMENTO DE CONVÊNIO

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º Poderão pleitear recursos do FRBL, para fins de execução de projetos voltados à tutela e preservação dos bens, interesses e valores mencionados no art. 281 da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, os órgãos da administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios cujas finalidades institucionais e atuação, comprovadamente, estiverem harmonizadas com as finalidades do Fundo.

 

§ 1º Para a celebração dos instrumentos de convênio, os órgãos e as entidades a que se refere o art. 1º deste Ato devem estar cadastrados no Demonstrativo de Atendimento dos Requisitos para Transferências Voluntárias (DART).

 

§ 2º Os órgãos públicos estaduais arrolados no inciso III do art. 284 da Lei Complementar Estadual n. 738/2019 poderão receber recursos do FRBL, por meio de instrumento de convênio, para projetos que tenham como objetivo o aparelhamento e a modernização da atuação finalística, desde que relativos à defesa e à proteção dos direitos difusos e coletivos previstos no art. 281 da referida Lei Complementar.

 

Art. 2º Para fins deste Ato, considera-se:

 

I - convênio: instrumento jurídico por meio do qual são formalizadas as parcerias entre o MPSC e os órgãos ou as entidades da administração pública estadual ou municipal dispostas no parágrafo único do art. 285 da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, que envolvam a transferência de recursos financeiros do FRBL visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

 

II - proponente: órgão ou entidade da administração pública estadual ou municipal que manifeste, por meio de plano de trabalho, interesse em celebrar instrumento regulado por este Ato, tendo como responsável e representante o seu dirigente máximo;

 

III - concedente: o MPSC, responsável pela alocação dos recursos financeiros necessários à execução do objeto do convênio;

 

IV - convenente: órgão ou entidade da administração pública estadual ou municipal que se responsabiliza pela execução do objeto do convênio, pela contrapartida econômica e/ou financeira e pela respectiva prestação de contas;

 

V - interveniente: partícipe que expressa consentimento ou que contrai obrigações acessórias ou suplementares para a consecução do objeto do convênio;

 

VI - plano de trabalho: documento de planejamento das ações do convênio contendo as informações necessárias para a definição do objeto, metas, etapas de execução e de desembolso, custos e recursos a serem alocados pelos partícipes, e indicadores de avaliação para a aferição dos resultados esperados;

 

VII - objeto: produto do convênio, observados o plano de trabalho e suas finalidades;

 

VIII - meta: parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho;

 

IX - etapa: fase existente na execução de uma meta;

 

X - valor do convênio: totalidade dos custos a serem repassados pelo concedente, acrescida da contrapartida financeira, quando houver;

 

XI - contrapartida: recursos financeiros ou bens e serviços economicamente mensuráveis com que o convenente irá participar do convênio;

 

XII - orçamento: documento apresentado quando o objeto do convênio envolver a aquisição de bens ou a prestação de serviços, o qual deverá indicar os fornecedores consultados e seus respectivos contatos, além da data das pesquisas.

 

XIII - obra: construção, reforma, recuperação, restauração ou ampliação de bem imóvel;

 

XIV - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra, o serviço, ou o complexo de obras ou serviços, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica do empreendimento, possibilitando a avaliação dos respectivos custos e a definição dos métodos e do prazo de execução, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

 

XV - termo de referência - documento apresentado quando o objeto do convênio envolver a aquisição de bens ou a prestação de serviços, capaz de propiciar a avaliação do seu custo, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos e o prazo de execução do objeto.

 

XVI - termo aditivo - instrumento que tenha como objetivo a modificação do instrumento de convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado, e cuja formalização deve, obrigatoriamente, ocorrer no período de vigência do convênio; e

 

XVII - prestação de contas: procedimento de acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do convênio, e a análise dos elementos que comprovam a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos no instrumento;

 

Art. 3º Para celebrar convênio, o interessado deverá remeter proposta ao Presidente do Conselho Gestor do FRBL, anexando plano de trabalho acompanhado dos documentos que comprovem habilitação jurídica, regularidade fiscal e regularidade de contas.

 

§ 1º A habilitação jurídica deve ser comprovada por meio de cópia dos seguintes documentos:

 

I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado;

 

II - documento de eleição e mandato dos representantes legais, devidamente registrado;

 

III - cédula de identidade e prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos representantes legais; e

 

IV - inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

 

§ 2º A regularidade fiscal deve ser comprovada por meio de:

 

I - certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal conjuntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social;

 

II - certidão de débitos relativos a créditos tributários estaduais e à Dívida Ativa do Estado, emitida pela Secretaria do Estado da Fazenda (SEF);

 

III - certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitida pela Caixa Econômica Federal (CEF);

 

IV - certidão de débitos relativos a créditos tributários municipais e à Dívida Ativa do Município do domicílio ou da sede do interessado.

 

§ 3º A regularidade de contas deve ser comprovada por meio de:

 

I - certidão de regularidade relativa à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE); e

 

II - certidão de regularidade do representante ou do dirigente perante o TCU e o TCE.

 

Art. 4º O proponente poderá, ainda, ser notificado a apresentar, além de outros documentos que se mostrarem necessários ao atendimento das normas previstas neste Ato:

 

I - certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis com data não superior a 30 (trinta) dias, comprovando a propriedade plena do imóvel nos casos em que o convênio tiver como objeto a execução de obras ou benfeitorias naquele;

 

II - licenças ambientais expedidas pelos órgãos competentes, quando o objeto envolver obras, instalações ou serviços passíveis de causar interferência no meio ambiente;

 

III - alvarás e licenças necessárias à realização de obras, expedidas pelos órgãos competentes;

 

IV - comprovante de tombamento do imóvel, quando o projeto envolver conservação, restauração, recuperação e revitalização de bens tombados, e da aprovação prévia dos respectivos órgãos de preservação (federal, estadual ou municipal), conforme o tombamento seja em nível federal, estadual ou municipal;

 

V - Plano Municipal ou Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos da Lei n. 12.305/2010, nos casos em que Municípios apresentem projetos na área de coleta ou tratamento de resíduos sólidos; e

 

VI – comprovação da instituição e do funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), quando a proposta for formulada por Município.

 

Art. 5º Os documentos passíveis de verificação, por meio da Internet, poderão ser emitidos pelo próprio concedente.

 

Art. 6º A não apresentação dos documentos listados, nos arts. 3º e 4º deste Ato, no prazo de trinta dias, resultará no arquivamento da proposta.

 

Seção II

Do Plano de Trabalho

 

Art. 7º O Plano de Trabalho deverá ser apresentado na forma do Anexo I e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

I - justificativa para a celebração do instrumento;

 

II - identificação e descrição completa do objeto a ser executado, o qual deve guardar consonância com os objetivos e as diretrizes de que trata o art. 281 da Lei Complementar Estadual n. 738/2019;

 

III - descrição das metas a serem atingidas;

 

IV - definição das etapas ou fases da execução;

 

V - cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso orçamentário e financeiro;

 

VI - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e da contrapartida financeira do proponente, se for o caso;

 

VII - descrição dos bens e serviços economicamente mensuráveis referentes à contrapartida não financeira, quando houver;

 

VIII - descrição dos bens a serem adquiridos, dos serviços a serem realizados ou das obras a serem executadas e seus valores, de acordo com o orçamento prévio ou projeto básico;

 

IX - descrição das obrigações do interveniente no âmbito do convênio, quando houver;

 

X - indicação da metodologia de aferição dos resultados esperados; e

 

XI - data e assinaturas dos responsáveis devidamente identificadas.

 

§ 1º O Plano de Trabalho será integrado pelo Termo de Referência (TR) ou, no caso de obras ou serviços de engenharia, pelo Projeto Básico.

 

§ 2º Ao Plano de Trabalho deverão ser anexados orçamentos estimativos, mapas, currículos dos profissionais, pesquisas, imagens fotográficas, além de todas as informações imprescindíveis à implementação do projeto, ainda que não estejam relacionadas no art. 7º deste Ato.

 

§ 3º A estimativa dos custos do objeto a ser executado deverá ser baseada em ampla pesquisa de mercado, mediante solicitação formal aos fornecedores de cotação direta, podendo ter como parâmetros, também, as aquisições e contratações similares de outros entes públicos, os dados de pesquisa publicada em mídia ou sítio especializados ou de domínio amplo, ou as informações constantes em índices de notório conhecimento.

 

§ 4º As despesas referentes ao custo para a elaboração do Projeto Básico, excepcionalmente, poderão ser suportadas como contrapartida, após a celebração do instrumento de convênio e desde que o desembolso voltado para a sua elaboração não seja superior a 5% (cinco por cento) do valor total do objeto.

 

§ 5º Ao serem incluídos dados relativos à prestação de serviços, especialmente os de assessoria, assistência, consultoria e capacitação, deverão ser detalhadas as horas técnicas de todos os profissionais envolvidos, discriminando a quantidade, o custo individual e os respectivos encargos.

 

§ 6º O Projeto Básico ou o Termo de Referência poderão ser dispensados no caso de padronização do objeto, a critério do concedente, em despacho fundamentado da Autoridade Superior.

 

Art. 8º O Presidente do Conselho Gestor do FRBL fará a análise preliminar do Plano de Trabalho, competindo-lhe:

 

I - rejeitá-lo, fundamentadamente, se o objeto for estranho às finalidades do Fundo ou se puder ser alcançado por outro meio legítimo e com maior brevidade de tempo;

 

II - determinar diligências ao proponente, se imprescindíveis à apreciação da proposta;

 

III - solicitar, se a complexidade da matéria assim recomendar, a análise técnica do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público afim com a matéria sob exame; e

 

IV - determinar a distribuição do respectivo procedimento ao membro do Conselho Gestor, na forma estabelecida no seu Regimento Interno.

 

§ 1º As diligências de que trata o inciso II deste artigo deverão ser cumpridas no prazo de trinta dias, renovável por idêntico período desde que haja razoabilidade na justificativa apresentada, a contar da notificação do destinatário.

 

§ 2º O Presidente do Conselho Gestor do FRBL fica dispensado da distribuição de que trata o inciso IV deste artigo.

 

Seção III

Da Contrapartida

 

Art. 9º A contrapartida será calculada sobre o valor total do objeto e, se financeira, será depositada na conta bancária específica do convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho.

 

§ 1º Para o recebimento dos recursos do FRBL, o convenente deverá comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada.

 

§ 2º Fica a critério do Conselho Gestor do FRBL definir os projetos em que seja indispensável a aplicação de contrapartida.

 

Art. 10. A aceitação da contrapartida por meio de bens e serviços deverá ser fundamentada pelo concedente e ser economicamente mensurável, devendo constar do instrumento cláusula que indique a forma de aferição do valor correspondente em conformidade com os valores praticados no mercado ou, em caso de objetos padronizados, com parâmetros previamente estabelecidos.

 

Art. 11. Em caso de atraso no repasse de recursos, o convenente poderá aportar, antecipadamente, o valor da contrapartida para a execução do objeto.

 

Art. 12. É vedada a alteração da modalidade da contrapartida após a celebração do convênio.

 

Seção IV

Da Análise e Celebração do Instrumento de Convênio

 

Art. 13. A celebração do instrumento de convênio será precedida da aprovação do Plano de Trabalho pelo Conselho Gestor do FRBL, bem como da análise e da manifestação conclusiva dos setores técnico e jurídico do MPSC e, quando necessário, da análise da Coordenadoria de Auditoria e Controle do Ministério Público (COAUD).

 

Art. 14. O instrumento de convênio e os respectivos termos aditivos regidos por este Ato serão firmados pela Autoridade Superior, pelo Presidente do Conselho Gestor do FRBL, pelo convenente, pelo interveniente, se houver, e por, no mínimo, duas testemunhas devidamente qualificadas.

 

Art. 15. O termo de convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam:

 

I - o objeto e a finalidade;

 

II - as obrigações dos partícipes e dos intervenientes, se houver;

 

III - o valor total a ser transferido, com a indicação da fonte de recursos e do repasse previsto para o exercício financeiro em curso e para os futuros;

 

IV - o valor da contrapartida, quando houver, e, quando prestada por meio de bens e serviços economicamente mensuráveis, a forma de sua aferição;

 

V - a classificação da despesa;

 

VI - a liberação dos recursos, obedecendo aos cronogramas de desembolso constantes do Plano de Trabalho, na forma do Anexo I;

 

VII - a informação de que os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão consignados no Plano Plurianual ou previstos em lei que as autorize;

 

VIII - a forma pela qual a execução física do objeto será acompanhada pelo concedente e pelos intervenientes, se for o caso, inclusive com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão empregados na atividade;

 

IX – a obrigatoriedade da observância, pelo convenente, dos princípios da Administração Pública, assim como das normas gerais de licitação e contratação,  além daquelas previstas no presente Ato, na aquisição de bens e na contratação de serviços;

 

X - a obrigação do convenente de identificar, com o número do convênio e o logotipo do FRBL, os bens permanentes adquiridos e as obras executadas com recursos do convênio;

 

XI - o compromisso de o convenente movimentar os recursos na conta bancária única e específica do convênio;

 

XII - a proibição do convenente de repassar os recursos recebidos para outras entidades de direito público ou privado;

 

XIII - a obrigação do convenente de prestar contas dos recursos recebidos e da contrapartida, na forma estabelecida neste Ato;

 

XIV - as hipóteses de rescisão do convênio, na forma estabelecida neste Ato e na legislação específica;

 

XV – a definição do direito de propriedade dos bens remanescentes na conclusão da execução do objeto ou na extinção do convênio;

 

XVI - a vigência do convênio, fixada de acordo com o prazo previsto para a execução do objeto;

 

XVII - a obrigatoriedade de restituição de eventual saldo de recursos, inclusive dos rendimentos auferidos em aplicação financeira, na data de conclusão do objeto ou da extinção do convênio;

 

XVIII - o compromisso de o convenente restituir ao concedente o valor transferido, inclusive os rendimentos de aplicação financeira, atualizados monetariamente, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, nos seguintes casos:

 

a) quando não for executado o objeto da avença;

 

b) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio;

 

c) quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a prestação de contas parcial ou final; e

 

d) quando for detectada irregularidade na prestação de contas apresentada e esta não possa ser sanada pelo convenente.

 

XIX - a obrigação do concedente de prorrogar a vigência estabelecida no instrumento, independente de solicitação do convenente, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;

 

XX - a previsão de extinção obrigatória do convênio na hipótese de o Projeto Básico não ter sido aprovado ou ter sido apresentado fora do prazo estabelecido, quando for o caso; e

 

XXI - a indicação do foro competente para dirimir conflitos decorrentes de sua execução.

 

Parágrafo único. É nula a cláusula que estabeleça vigência ou efeitos retroativos ao convênio.

 

Seção V

Do Chamamento Público

 

Art. 16. A celebração de convênio poderá ser precedida de Chamamento Público, visando à seleção de projetos que melhor atendam ao interesse público e à defesa e à proteção dos direitos difusos e coletivos previstos no art. 281 da Lei Complementar Estadual n. 738/2019.

 

Parágrafo único. Deverá ser dada publicidade ao Chamamento Público, pelo prazo mínimo de quinze dias, especialmente por intermédio de divulgação no portal do MPSC, na Internet.

 

Seção VI

Das Alterações do Convênio

 

Art. 17. O convênio poderá ser modificado por meio de termo aditivo, especialmente para o aperfeiçoamento da execução e da melhoria da consecução do objeto, mediante proposta a ser apresentada até quinze dias antes do término de sua vigência.

 

§ 1º É vedada a celebração de termo aditivo visando à alteração do objeto, ainda que parcialmente.

 

§ 2º Quando a solicitação de alteração do convênio resultar em acréscimo do valor pactuado ou em diminuição da contrapartida, a celebração de aditivo dependerá, também, da anuência do Conselho Gestor do FRBL.

 

§ 3º Na hipótese de diminuição da contrapartida, o Conselho Gestor do FRBL poderá decidir pela redução de seu aporte de recursos financeiros, de forma a restabelecer a proporcionalidade originalmente pactuada no convênio.

 

Art. 18. A celebração do termo aditivo será precedida de análises da Gerência de Acompanhamento de Fundos Especiais (GEAFE) e da Assessoria Jurídico-Administrativa, e da decisão da Autoridade Superior.

 

Art. 19. As alterações visando ao remanejamento de rubricas ou a ajustes no Plano de Trabalho sem que deles decorra modificação dos valores a serem repassados ou alocados a título de contrapartida poderão ser registradas por simples apostila.

 

§ 1º O atraso na liberação de recursos do FRBL ensejará a prorrogação automática da vigência do convênio pelo período correspondente, formalizado por meio de apostilamento.

 

§ 2º Os apostilamentos serão precedidos da análise da GEAFE e da aprovação da Autoridade Superior.

 

 

Seção VII

Da Publicação dos Atos

 

Art. 20. Os atos e os procedimentos relativos à formalização, à execução, ao acompanhamento, à prestação de contas e às informações acerca de tomada de contas especial dos convênios, serão realizados no portal do MPSC, na Internet.

 

Art. 21. A eficácia dos instrumentos de convênios e de seus termos aditivos fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial Eletrônico do MPSC e no sítio eletrônico institucional dos órgãos signatários.

 

Art. 22. O extrato a que se refere o art. 21 deste Ato conterá:

 

I - espécie e número do instrumento;

 

II - resumo do objeto do ajuste e identificação do convenente e, se houver, do interveniente;

 

III - valor a ser transferido ou descentralizado no exercício em curso e, se for o caso, o previsto para os exercícios subsequentes, bem como o da contrapartida que o convenente se obriga a aplicar;

 

IV - código da unidade orçamentária, da ação e da classificação econômica da despesa; e

 

V - prazo de vigência e data de celebração do ajuste.

 

Seção VIII

Da Execução

 

Art. 23. Os recursos serão depositados em conta bancária única e específica do convênio, aberta na instituição financeira responsável pela centralização e pelo processamento da movimentação financeira do MPSC, e sua liberação obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho.

 

Art. 24. Os recursos destinados à execução de convênio serão liberados na forma ajustada, observados os seguintes procedimentos:

 

I - os relativos à primeira parcela serão antecipados na forma do cronograma de desembolso aprovado; e

 

II - os correspondentes à segunda parcela e às seguintes ficarão condicionados à aprovação, pelo concedente, de relatório de execução com a comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.

 

Art. 25. A liberação das parcelas do convênio será suspensa no caso de descumprimento, pelo convenente, de qualquer cláusula do convênio, especialmente quando verificados:

 

I - irregularidade na aplicação dos recursos;

 

II - atrasos não justificados no cumprimento das etapas programadas;

 

III - desvio de finalidade no objeto do convênio; e

 

IV - omissão na adoção das medidas saneadoras apontadas pelo concedente ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

 

Art. 26. Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho.

 

Parágrafo único. A transferência de recursos para a elaboração do Projeto Básico, quando o Plano de Trabalho assim prever, deverá observar as disposições do § 4º e do § 5º, ambos do art. 7º deste Ato.

 

Art. 27. Os pagamentos deverão ser realizados por ordem bancária e transferência eletrônica.

 

Parágrafo único. Quando for inviável a utilização das modalidades previstas no caput deste artigo, o pagamento poderá ser realizado por meio de cheque nominal ao credor. (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

Art. 28. Os recursos, enquanto não forem empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de renda fixa com liquidez diária.

 

Art. 29. Os recursos liberados na forma deste Ato se sujeitam a procedimentos de fiscalização in loco, realizados periodicamente pelo concedente.

 

Art. 30. Na conclusão do objeto ou na rescisão do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao concedente na forma prevista no § 1º e no § 2º do art. 35 deste Ato.

 

Art. 31. A liberação de recursos aos órgãos integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social do Estado de Santa Catarina dar-se-á por meio de descentralização orçamentária e financeira, observando-se:

 

I - para fins de descentralização orçamentária, o valor global previsto para a execução do convênio; e

 

II - para fins de descentralização financeira, os dados dos empenhos e das notas fiscais remetidos à GEAFE pelo convenente.

 

§ 1º Para a descentralização orçamentária e para o empenhamento das despesas previstas no instrumento de Convênio, deverá ser observado o princípio orçamentário da anualidade, inserto no art. 2º da Lei Federal n. 4.320/1964.

 

§ 2º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a cada início de exercício financeiro, deverá ser realizada a descentralização orçamentária e o empenhamento do valor previsto para o repasse naquele exercício.

 

Art. 32. A liberação de recursos a órgãos da Administração Municipal dar-se-á por meio de repasse financeiro, observando-se o valor de cada parcela prevista no cronograma de desembolso correspondente, após realizado o procedimento licitatório e formalizado, mediante Termo Aditivo, o valor final do Convênio.

 

Parágrafo único. Para o repasse de recursos e para o empenhamento das despesas previstas no instrumento de convênio, deverá ser observado o princípio orçamentário da anualidade, inserto no art. 2º da Lei Federal n. 4.320/1964.

 

Art. 33. As despesas realizadas com os recursos transferidos e com os da contrapartida devem observar os princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade.

 

Art. 34. Os editais de licitação necessários à consecução do objeto conveniado somente poderão ser deflagrados após a formalização do respectivo instrumento.

 

Parágrafo único: As atas e as informações sobre os participantes e as respectivas propostas das licitações, assim como aquelas alusivas a dispensas e inexigibilidades, deverão ser publicadas no portal transparência do órgão convenente.

 

Art. 35. Os saldos financeiros de recursos remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à conta do FRBL, no prazo previsto para a respectiva prestação de contas, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial.

 

§ 1º Para os fins previstos no caput deste artigo, o convenente deverá requerer à GEAFE, por meio de correio eletrônico, a emissão do boleto bancário correspondente para o recolhimento dos valores à conta bancária específica do FRBL.

 

§ 2º Para a emissão do boleto de que trata o parágrafo anterior, o convenente deverá especificar o saldo e os rendimentos bancários a serem restituídos ao FRBL, competindo à GEAFE remeter as informações correspondentes aos devidos registros contábeis.

 

Art. 36. A função gerencial ou fiscalizadora da execução do convênio será exercida pelo concedente, dentro do prazo regulamentar de execução e de prestação de contas, ficando-lhe assegurado o poder de reorientar ações e de acatar ou não justificativas com relação às eventuais disfunções havidas na execução, sem prejuízo da ação das unidades responsáveis pelo controle externo.

 

Art. 37. Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes do convênio.

 

§ 1º Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos do convênio, necessários à execução do objeto, mas que a este não se incorporam.

 

§ 2º Os bens remanescentes poderão ser doados ao convenente quando necessários para assegurar a continuidade do projeto, observado o disposto na legislação vigente.

 

§ 3º Caso os bens remanescentes não sejam necessários à continuidade do projeto, o convenente deverá entregá-los ao concedente após a conclusão ou extinção do convênio.

 

 

Seção IX

Das Vedações

 

Art. 38. É vedado ao concedente firmar convênio, termo aditivo e/ou realizar repasse de recursos a convenente:

 

I - que deixar de apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos no prazo previsto neste Ato;

 

II - que tenha prestação de contas anterior reprovada, por qualquer motivo;

 

III - que não tiver procedido à devolução de equipamentos, veículos e máquinas adquiridos com recursos do convênio, quando assim estabelecido;

 

IV - que esteja em qualquer outra situação de inadimplência, mora ou irregularidade para com a administração direta e indireta de qualquer ente da Federação;

 

V - cujo objeto não se relacione à tutela e à preservação dos bens, interesses e valores mencionados no art. 281 da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, ou que não disponha de condições técnicas para a sua execução; e

 

VI - cujo representante legal seja cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membro do MPSC ou de integrante do Conselho Gestor do FRBL.

 

Art. 39. É vedada a utilização de recursos do convênio:

 

I - em despesas diversas daquelas previstas no Plano de Trabalho aprovado;

 

II - para o pagamento de multas, juros ou correção monetária;

 

III - para o pagamento de taxas de administração, gerência ou similares;

 

IV - para o pagamento de taxas e tarifas bancárias;

 

V - para o pagamento de despesas de representação pessoal;

 

VI - para o pagamento, inclusive com os recursos da contrapartida, de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração a servidor, a empregado ou a qualquer pessoa que pertença aos quadros de pessoal do concedente, do convenente ou do interveniente;

 

VII - para pagamentos, a qualquer título, em favor de cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membro do Ministério Público, do Conselho Gestor do FRBL ou do responsável legal do órgão convenente ou interveniente;

 

VIII - para a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

 

IX - para o pagamento de despesas com recepções e coquetéis;

 

X - para o pagamento de despesas contraídas em data posterior à da vigência do convênio; e

 

XI - para o pagamento de despesas realizadas em data anterior à da vigência do convênio, admitindo-se, excepcionalmente, a inclusão de despesas custeadas com recursos de contrapartida, caso estas satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

 

a) estejam diretamente relacionadas ao objeto do convênio; e

 

b) tenham sido previstas no Plano de Trabalho aprovado.

 

Seção X

Da Rescisão

 

Art. 40. Constituem motivos para a rescisão do convênio:

 

I - o inadimplemento das cláusulas pactuadas;

 

II - a constatação, a qualquer tempo, de falsidade em qualquer documento apresentado; e

 

III - a verificação de circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial, na forma da legislação vigente.

 

Art. 41. É facultado aos partícipes retirarem-se do convênio a qualquer tempo, mas a extinção antecipada não os desonerará do cumprimento das responsabilidades e obrigações originadas durante o período em que estiveram conveniados.

 

Art. 42. Quando rescindido o convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, deverão ser devolvidos ao concedente no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial.

 

Seção XI

Da Prestação de Contas

 

Art. 43. O convenente que receber recursos na forma estabelecida neste Ato fica obrigado à prestação de contas, a qual deverá conter elementos que permitam avaliar o andamento ou concluir que o convênio foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados.

 

Art. 44. A prestação de contas deverá contemplar os recursos aportados pelo MPSC, por meio do FRBL, os comprometidos a título de contrapartida, bem como aqueles decorrentes da aplicação financeira, utilizados ou não na consecução do objeto do convênio.

 

Art. 45. Nos convênios cuja vigência ultrapasse o exercício financeiro, a prestação de contas parcial deverá ser apresentada até o dia 10 de dezembro, para o monitoramento do cumprimento das metas previstas no Plano de Trabalho.

 

§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se exercício financeiro o período de doze meses, coincidente com o ano civil, e como termo de início da execução do projeto a data na qual se deu a primeira liberação de recursos orçamentários ou financeiros para a sua execução.

 

§ 2º A prestação de contas parcial observará a ordem dos repasses realizados e conterá, no mínimo, as seguintes informações:

 

I - descrição da despesa, detalhando os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados, os serviços prestados e as obras executadas;

 

II - nome, CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador do serviço;

 

III - números das operações bancárias, datas dos pagamentos e valores;

 

IV - dados do contrato a que se refere cada pagamento, se houver; e

 

V - dados dos documentos fiscais ou de outros comprovantes de despesas.

 

§ 3º A prestação de contas parcial deverá ser instruída dos seguintes documentos, no que couber:

 

I - balancete de Prestação de Contas de Recursos Antecipados, na forma do Anexo II;

 

II - relatório parcial de execução do objeto, com as atividades ou os projetos desenvolvidos para o seu cumprimento, além do comparativo de metas propostas com os resultados alcançados e as justificativas quando as metas não forem atingidas;

 

III - comprovantes das despesas realizadas, contendo a identificação do convênio e a declaração do responsável certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado;

 

IV - extrato da conta-corrente e da aplicação financeira, com a movimentação completa do período;

 

V - cópia dos contratos, se houver;

 

VI - fotocópia das ordens bancárias, das transferências eletrônicas ou dos cheques emitidos;

 

VII - demonstrativo detalhado das horas técnicas efetivamente realizadas nos serviços de assessoria e assistência, de consultoria, de capacitação e promoção de seminários e congêneres, indicando o profissional, sua qualificação, a data, o número de horas trabalhadas e o valor;

 

VIII - laudo técnico de cada medição assinado pelo responsável e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de execução e, quando houver Projeto Básico, ART ou RRT de fiscalização;

 

IX - cópia das notas de empenho e das de liquidação da despesa;

 

X - cópia do edital, da proposta de preço vencedora, das atas da comissão de licitação, dos termos de adjudicação e de homologação das licitações realizadas e das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade;

 

XI - cópia dos orçamentos realizados, constando data, nome, assinatura, endereço eletrônico e telefone de quem os emitiu;

 

XII - em caso de despesas com treinamento, capacitação, cursos, palestras, seminários e congêneres, a relação nominal e o CPF dos treinados, capacitados e participantes, além dos palestrantes e ministrantes, com as respectivas assinaturas, a indicação do tema abordado, a carga horária, o local e a data do evento;

 

XIII - fotografias dos bens permanentes adquiridos, das obras e das benfeitorias realizadas;

 

XIV - comprovante da qualificação profissional apresentado por pessoa física, no caso de prestação de serviços técnicos regulamentados por conselho de classe;

 

XV - cópia do certificado de propriedade, no caso de aquisição ou conserto de veículo automotor;

 

XVI - relatório de abastecimento de combustível contendo, no mínimo, informações em ordem cronológica extraídas do documento fiscal, identificação da placa do veículo, numeração do hodômetro, data, quantidade e valores unitários e totais de cada abastecimento;

 

XVII - relação dos passageiros fornecida pela empresa contratada, no caso de locação de veículo para transporte de pessoas;

 

XVIII - comprovante de devolução ou a solicitação de doação dos bens remanescentes, conforme previsto no termo de convênio;

 

XIX - cópia do termo de recebimento provisório ou definitivo;

 

XX - documento fiscal e, quando for o caso, recibo, com data, valor, discriminação detalhada dos bens adquiridos e dos serviços prestados, dados do convenente, do fornecedor ou do prestador de serviços;

 

XXI - comprovantes de pagamento dos encargos tributários e sociais incidentes sobre cada etapa executada das obras e dos serviços, quando houver;

 

XXII - comprovante do recolhimento do saldo de recursos não aplicados ou de rendimentos das aplicações financeiras, quando houver;

 

XXIII - outros documentos necessários à comprovação da correta e regular aplicação dos recursos, bem como aqueles exigidos no termo de convênio celebrado; e

 

XXIV - manifestação do controle interno do convenente quanto à regular aplicação dos recursos no objeto do convênio.

 

§ 1º A nota fiscal, para fins de comprovação da despesa do convênio, deverá obedecer aos requisitos de validade e o preenchimento exigido pela legislação tributária, devendo indicar:

 

I - a data de emissão, o nome, o endereço do destinatário e o número do registro no CNPJ;

 

II - a descrição precisa do objeto da despesa, quantidade, marca, tipo, modelo, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, não sendo admitidas descrições genéricas; e

 

III - os valores, unitário e total, de cada mercadoria ou serviço, e o valor total da operação.

 

§ 2º Admite-se a apresentação de recibo apenas quando se tratar de prestação de serviços por contribuinte que não esteja obrigado a emitir documento fiscal, na forma da legislação tributária.

 

§ 3º Os documentos fiscais relativos a combustíveis, lubrificantes e consertos de veículos deverão conter, também, a identificação do número da placa, adotando-se procedimento análogo nas despesas em que seja possível controle semelhante.

 

§ 4º Os documentos fiscais e recibos deverão ser apresentados em primeira via original, preenchidos com clareza e sem emendas, borrões, rasuras, acréscimos ou entrelinhas que possam comprometer a sua credibilidade, devendo o fornecedor ou o prestador incluir o número do instrumento de convênio no documento.

 

§ 5º Os documentos de que trata o § 4º deverão conter declaração do responsável certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.

 

§ 6º Quando não for possível discriminar adequadamente os bens ou serviços no documento fiscal ou recibo, o emitente deverá fornecer termo complementando as informações para que fiquem claramente evidenciados todos os elementos caracterizadores da despesa e demonstrada a sua vinculação com o objeto do convênio.

 

§ 7º No caso de despesas com publicidade, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

 

I - memorial descritivo da campanha de publicidade;

 

II - cópia da autorização de divulgação e/ou do contrato de publicidade;

 

III - exemplar do material impresso, em se tratando de publicidade escrita;

 

IV - cópia do áudio ou do vídeo da matéria veiculada e comprovante da emissora indicando as datas e os horários das inserções, quando se tratar de publicidade radiofônica ou televisiva; e

 

V - cópia da tabela oficial de preços do veículo de divulgação e demonstrativo da procedência dos valores cobrados.

 

§ 8º No caso de remuneração da equipe dimensionada no Plano de Trabalho, deverão ser apresentados:

 

I - contracheque, contendo o nome, cargo, número de matrícula e CPF do empregado, valor e descrição de cada parcela da remuneração, descontos, valor líquido a pagar e período de competência; e

 

II - comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária, do FGTS e demais encargos.

 

Art. 46. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até sessenta dias, contados do término da vigência estabelecida no convênio, e consistirá na apresentação das informações e dos documentos mencionados no § 2º e no § 3º do art. 45 deste Ato, além de:

 

I - relatório de execução do objeto e relatório de execução financeira consolidados;

 

II - comprovante de devolução dos bens remanescentes, quando exigida;

 

III - demonstrativo de resultados contendo todas as despesas e receitas envolvidas na execução do objeto nos casos em que houver cobrança de ingresso, taxa de inscrição ou recebimento de quaisquer recursos, públicos ou privados, destinados à execução do objeto;

 

IV – termo de encerramento da conta bancária única e específica do convênio; e

V - outros documentos necessários à comprovação da correta e regular aplicação dos recursos, além daqueles exigidos no termo celebrado.

 

§ 1º O relatório de execução do objeto consolidado deverá conter ainda:

 

I - resultados alcançados;

 

II - dificuldades encontradas;

 

III - alternativas executadas para as dificuldades apresentadas;

 

IV - impactos sociais ou econômicos das ações desenvolvidas; e

 

V - possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

 

§ 2º O concedente poderá, mediante justificativa prévia, dispensar o cumprimento do disposto nos incisos IV e V do § 1º deste artigo quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria.

 

§ 3º O prazo referido no caput do art. 46 deste Ato poderá ser prorrogado, por decisão da Autoridade Superior, por até trinta dias.

 

§ 4º Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas, parcial ou final, o convenente será notificado para, no prazo de quinze dias, apresentar a prestação de contas.

 

§ 5º Se persistir a omissão de que trata o § 4º deste artigo, a Autoridade Superior deverá adotar as providências para a aplicação das disposições do Decreto Estadual n. 1.886/2013.

 

Art. 47. A análise da prestação de contas considerará as informações e os documentos exigidos, além dos relatórios elaborados internamente, quando houver.

 

Art. 48. A GEAFE emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas, manifestando-se, especialmente, sobre os seguintes aspectos:

 

I - regular aplicação dos recursos nas despesas autorizadas no Plano de Trabalho, de acordo com a finalidade pactuada;

 

II - observância do Plano de Trabalho, das cláusulas pactuadas, das normas regulamentares e dos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;

 

III - cumprimento do objeto e das metas pactuadas e alcance dos resultados previstos no Plano de Trabalho;

 

IV - avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações, de acordo com a finalidade pactuada;

 

V - regularidade dos documentos comprobatórios das despesas e da composição da prestação de contas;

 

VI - cumprimento da contrapartida pactuada, se houver; e

 

VII - devolução do saldo de recursos não aplicados ou dos rendimentos das aplicações financeiras.

 

Parágrafo único. Quando identificada a ocorrência de irregularidade na prestação de contas, deverá ser observado o seguinte procedimento:

 

I - a Autoridade Superior notificará o convenente para que este, no prazo assinalado:

 

a) apresente defesa;

 

b) proceda ao saneamento das irregularidades identificadas, quando for o caso; e/ou

 

c) proceda ao ressarcimento do débito.

 

II - caso não sejam restituídos os recursos, acolhidas as razões de defesa ou regularizada a situação em que se constata dano ao erário, a GEAFE remeterá os autos à Coordenadoria de Auditoria e Controle (COAUD) e, posteriormente, à Autoridade Superior, para decisão;

 

III - quando a Autoridade Superior decidir pela rejeição das contas, o convenente e os demais responsáveis deverão ser notificados formalmente da decisão para que, no prazo de trinta dias:

 

a) apresentem recurso;

 

b) comprovem o saneamento da irregularidade; e/ou

 

c) procedam ao ressarcimento do débito.

 

IV - exaurida a fase recursal, o concedente dará ciência da decisão sobre as contas ao convenente e aos demais responsáveis pela irregularidade, para fins de ressarcimento ao erário, o qual não poderá se dar por meio de medidas compensatórias.;

V - nos casos em que não houver o recolhimento do débito ou o saneamento da irregularidade, a Autoridade Superior deverá determinar o imediato lançamento contábil do valor do dano e o registro da inadimplência dos responsáveis no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal de Santa Catarina (SIGEF);

 

VI - tão logo cumpridas as determinações previstas no inciso V do parágrafo único deste artigo, os autos serão remetidos ao TCE, exceto quando o valor do dano, atualizado monetariamente, for inferior ao limite fixado pelo referido órgão de controle para o encaminhamento de Tomada de Contas Especial, hipótese em que a Autoridade Superior remeterá os autos para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial; e

 

VII - a Autoridade Superior determinará o arquivamento dos autos, nas hipóteses de descaracterização do débito ou o seu ressarcimento, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora.

 

Art. 49. A atualização monetária, na hipótese da alínea “c” do inciso III do art. 48 do presente Ato, dar-se-á com base no índice adotado pelo Estado de Santa Catarina para a atualização de seus tributos.

 

Art. 50. Aos atos de prestação de contas será dada publicidade em sítio eletrônico institucional dos órgãos signatários.

 

Art. 51. As providências referidas nos incisos V e VI do art. 48 do presente Ato não impedem a adoção, pela Autoridade Superior, de medidas visando à apuração de eventual responsabilidade decorrente da má gestão dos recursos repassados no âmbito da parceria.

 

Seção XII

Da identificação dos bens permanentes, dos serviços e das obras executadas

 

Art. 52. Os bens permanentes adquiridos, as obras e os serviços executados, o material produzido, os eventos e os programas televisivos ou divulgados na Internet, além das soluções de tecnologia da informação custeados pelo FRBL, deverão conter o logotipo do fundo, de forma a dar publicidade ao emprego dos recursos na execução dos projetos.

 

Parágrafo único. A identificação de que trata o caput deste artigo deverá seguir o padrão estabelecido no Anexo III do presente Ato.

 

Art. 53. O projeto que, executado com recursos do FRBL, contiver eventos como palestras, seminários, cursos ou similares, deverá utilizar, em local visível ao público, banner no padrão estabelecido no Anexo III do presente Ato.

 

Art. 54. O convenente que divulgar, em sites na Internet, projeto custeado com recursos do FRBL deverá incluir o logotipo do fundo no padrão disponibilizado para download no portal do MPSC.

 

Art. 55. Poderão ser empregados recursos do FRBL para a aquisição dos produtos e serviços necessários ao cumprimento das disposições constantes dos artigos 52 e 53 deste Ato, desde que previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Gestor.

 

Seção XIII

Das Disposições Gerais

 

Art. 56. Para cada convênio, deverá ser constituído processo específico, ao qual serão vinculados os autos relativos às respectivas prestações de contas.

 

Art. 57. Os valores conveniados para repasse em exercícios futuros deverão ser incluídos, pelo concedente, na proposta orçamentária do exercício seguinte, e contemplados no projeto de lei orçamentária anual.

 

Parágrafo único. O setor de contabilidade do concedente deverá registrar, em conta contábil específica, os valores a serem empenhados em exercícios futuros.

 

Art. 58. Os convênios celebrados anteriormente à vigência deste Ato deverão observar as normas em vigor à época da sua celebração.

 

CAPÍTULO II

DO CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

 

Seção I

Dos Pressupostos Legais

 

Art. 59. Os recursos do FRBL poderão ser empregados no custeio de honorários decorrentes da realização de perícias:(Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

I - solicitadas pelos órgãos de execução do Ministério Público, para fins de instrução de inquéritos civis, procedimentos preparatórios ou outros instrumentos para cuja instauração esteja legalmente legitimado, ou para efeito de prova na instrução de ações civis públicas e ações penais correlatas cujo objeto seja a tutela de bens, interesses ou valores referidos no art. 281 da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, desde que não possam ser executadas por órgãos oficiais do Estado de Santa Catarina com atribuição legal para realizá-las;(Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

  

II - solicitadas pelo Estado de Santa Catarina, quando figurar como parte, assistente ou terceiro interessado, para efeito de prova na instrução de ações civis públicas cujo objeto seja a tutela de bens, interesses ou valores referidos no art. 281 da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, desde que não possam ser executadas por órgãos oficiais do Estado com atribuição legal para realizá-las; e(Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

III - determinadas judicialmente, para efeito de prova na instrução de ações civis públicas e ações penais correlatas cujo objeto seja a tutela de bens, interesses ou valores referidos no art. 281 da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, desde que não possam ser executadas por órgãos oficiais do Estado de Santa Catarina com atribuição legal para realizá-las.(Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

Seção II

Do Requerimento e da Contratação da Perícia

 

Art. 60. Nas hipóteses do inciso I do art. 59 deste Ato, o pedido de custeio do trabalho pericial deverá ser endereçado à GEAFE, por meio do Anexo IV, a ser encaminhado, por correio eletrônico, instruído dos seguintes documentos: (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

I - cópia da petição inicial, da denúncia ou da portaria de instauração do inquérito civil ou procedimento administrativo;(Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

II - cópia da decisão que, no âmbito do inquérito civil ou do procedimento administrativo, determinou a realização do trabalho pericial na área de conhecimento indicada, com os quesitos técnicos correspondentes e as razões impeditivas da sua execução pelos órgãos oficiais do Estado;(Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

III - cópia da decisão judicial que, no âmbito da ação civil pública ou da ação penal, determinou a realização do trabalho pericial na área de conhecimento indicada, com as razões impeditivas da sua execução pelos órgãos oficiais do Estado e, se for o caso, os quesitos técnicos formulados pelo Juízo;(Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

IV - cópia da petição contendo os quesitos técnicos apresentados pelas partes, assistente ou terceiro interessado, na ação civil pública ou na ação penal correspondente.(Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

§ 1º O pedido de custeio do trabalho pericial com recursos do FRBL poderá, com a anuência do membro do Ministério Público requerente, ser formalizado à GEAFE diretamente pelo Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT), nos moldes previstos no caput do presente artigo, quando a perícia não puder ser elaborada tempestivamente pelo Centro de Apoio ou quando o escopo exigir área específica não contemplada na sua equipe técnica.(Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

§ 2º Competirá ao CAT, na hipótese do § 1º do presente artigo, formar o respectivo procedimento administrativo e enviá-lo à GEAFE, para adotar as providências de que tratam os arts. 63 e seguintes do presente Ato.(Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

§ 3º A hipótese prevista no § 1º não subtrai do membro do Ministério Público interessado a condição de gestor da contratação, podendo contar com apoio do CAT para fins de aceite e encaminhamentos na conclusão do serviço pericial.(Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

Art. 61. Nas hipóteses do inciso II do art. 59 deste Ato, o pedido de custeio do trabalho pericial deverá ser endereçado, por meio de correio eletrônico, à GEAFE, instruído dos seguintes documentos:(Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

I - cópia da petição inicial;  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

II - cópia da decisão judicial que, no âmbito da ação civil pública correspondente, determinou a realização do trabalho pericial na área de conhecimento indicada, com as razões impeditivas da sua execução pelos órgãos oficiais do Estado e, se for o caso, os quesitos técnicos formulados pelo Juízo; e  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

III - cópia da petição contendo os quesitos técnicos apresentados pelas partes, assistente ou terceiro interessado, na ação civil pública correspondente.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

Art. 62. Nas hipóteses do inciso III do art. 59 deste Ato, a determinação de custeio do trabalho pericial deverá ser endereçada, por meio de correio eletrônico, à GEAFE, instruída dos seguintes documentos:  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

I - cópia da petição inicial ou da denúncia;  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

II - cópia da decisão judicial que, no âmbito da ação civil pública ou da ação penal, determinou a realização do trabalho pericial na área de conhecimento indicada, com as razões impeditivas da sua execução pelos órgãos oficiais do Estado e, se for o caso, os quesitos técnicos formulados pelo Juízo; e  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

III - cópia da petição contendo os quesitos técnicos apresentados pelas partes, assistente ou terceiro interessado, na ação civil pública ou na ação penal correspondente.(Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

Art. 63. O requerimento ou a determinação de que trata o art. 59 do presente Ato serão enviados ao Presidente do Conselho Gestor do FRBL para análise preliminar acerca do seu cabimento, competindo-lhe:(Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

I - rejeitá-los, caso sejam estranhos às finalidades do Fundo ou puderem ser alcançados por outro meio legítimo e com maior brevidade de tempo;(Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

II - determinar diligências imprescindíveis à sua apreciação;(Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

III - solicitar, se a complexidade da matéria assim recomendar, a análise técnica do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público afeto à área de conhecimento abordada no inquérito civil, no procedimento preparatório, na ação civil pública ou na ação penal correspondente; e  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

IV - determinar a sua distribuição ao Conselheiro-Relator.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

§ 1º Na hipótese do inciso IV deste artigo, a distribuição será precedida de pesquisa de preço embasada na consulta ao cadastro de peritos mantido pela GEAFE, capaz de propiciar a avaliação do custo do trabalho pericial pretendido, da certificação da respectiva disponibilidade orçamentária e da análise da Assessoria Jurídica.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

§ 2º A possibilidade de contratação, por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação, poderá ser identificada pela GEAFE ou, previamente, pelo próprio solicitante, que instruirá o pedido com fundamentação e documentos que justifiquem a prescindibilidade do processo licitatório.   (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

Art. 64. O Conselheiro-Relator, verificando a necessidade de esclarecimentos, poderá solicitar diligências, especificando os pontos a serem elucidados ou os documentos a serem trazidos.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

Parágrafo único. O voto do Conselheiro-Relator deverá ser apresentado na primeira sessão ordinária seguinte à distribuição.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

Art. 65. Aprovado o custeio do serviço pericial pelo Conselho Gestor do FRBL, a GEAFE fará o encaminhamento dos autos à Autoridade Superior, à qual competirá autorizar a contratação pretendida, indeferi-la, ou determinar a adoção dos trâmites pertinentes à instrução de regular processo licitatório.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

§ 1º Nas hipóteses do inciso II do art. 59 do presente Ato, a contratação da perícia será de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado, em conformidade com regulamentação própria e com as normas de controle externo e interno correspondentes, ficando a transferência de recursos para a execução das respectivas despesas condicionada a sua liquidação no SIGEF.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

§ 2º Nas hipóteses do inciso III do art. 59 do presente Ato, o magistrado poderá, mediante recusa fundamentada, indicar outro perito de sua confiança caso não considere adequada a nomeação do profissional que, em face da adoção dos procedimentos de que trata o caput deste artigo, tenha ofertado a proposta economicamente mais vantajosa ao erário.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

Art. 66. As contratações dos serviços periciais poderão ser formalizadas por Autorização de Serviço (AS) ou outro instrumento hábil.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

Art. 67. A contratação de serviço pericial para efeito de prova na instrução de ações civis públicas e de ações penais correlatas deverá ser precedida da comprovação da nomeação judicial do respectivo profissional como perito, nos autos respectivos.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

Art. 68. A documentação relativa à habilitação jurídica assim como os requisitos de regularidade fiscal e trabalhista e os pertinentes à qualificação econômico-financeira poderão ser dispensados, no todo ou em parte, desde que atendidas as condições previstas nas regras gerais de licitação e contratação estabelecidas em lei.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

Art. 69. É obrigatória a exigência de apresentação de documentação relativa à regularidade perante a seguridade social e ao FGTS, em todas as contratações realizadas pelo Ministério Público, nos termos do art. 195, § 3º, da Constituição Federal.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

Seção III

Da Habilitação e da Remuneração dos Peritos

 

Art. 70. A GEAFE manterá lista de profissionais e de pessoas jurídicas aptas a serem nomeadas para a realização de serviço técnico pericial nas Promotorias de Justiça e nas Comarcas do Estado de Santa Catarina, com a indicação da área geográfica de atuação.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

Art. 71. O cadastramento a que se refere o art. 70 deste Ato será realizado exclusivamente por meio do sistema próprio do MPSC.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

§ 1º A documentação apresentada e as informações registradas são de inteira responsabilidade do profissional ou da pessoa jurídica interessada, inclusive quanto à sua autenticidade e veracidade, sob as penas da lei.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

§ 2º O cadastramento ou a efetiva atuação do profissional, nas hipóteses de que trata este Ato, não gera vínculo empregatício ou estatutário nem obrigação de natureza previdenciária.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

Art. 72. O MPSC realizará, periodicamente, reavaliações periódicas do cadastro visando à atualização dos dados pessoais e das informações relativas à formação, ao conhecimento e à experiência do profissional ou da pessoa jurídica cadastrados.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

Art. 73. A pesquisa de preço para a avaliação do custo dos serviços periciais deverá utilizar, como referência, a lista de profissionais e de pessoas jurídicas aptas a serem nomeadas para a realização de serviço técnico pericial, mantida pela GEAFE, e as tabelas de honorários correspondentes à respectiva categoria profissional.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

§ 1º Quando não houver tabela de honorários da categoria, o custo da hora técnica deverá ser mensurado de acordo com o valor consagrado pela prática na respectiva região.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

§ 2º A elaboração do orçamento do trabalho técnico pericial deverá discriminar os serviços a serem executados, a metodologia empregada, a carga horária a ser utilizada, a fonte empregada para o cálculo dos valores dos respectivos honorários, os encargos a serem suportados e o prazo estimado para a execução dos serviços.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

§ 3º É facultado a qualquer interessado solicitar esclarecimentos acerca de pontos específicos, não jurídicos, relacionados à pesquisa de preço para a avaliação do custo dos serviços periciais cuja contratação é pretendida.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

§ 4º À contratação do serviço pericial que decorrer de processo licitatório não se aplicará a regra do caput deste artigo, podendo, o julgamento da proposta, ser feito por técnica e preço global.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

Seção IV

Da Execução do Trabalho Pericial

 

Art. 74. O perito selecionado, nos termos disciplinados nos arts. 70 e seguintes do presente Ato, somente poderá dar início aos trabalhos após a formalização da contratação.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

Art. 75. As contratações firmadas pelo Ministério Público de Santa Catarina, nas hipóteses do inciso I do art. 59 do presente Ato, serão acompanhadas por membro do Ministério Público, o qual atuará na condição de gestor da contratação, competindo-lhe, quando da conclusão do serviço pericial, decidir pelo seu aceite e remeter à GEAFE os documentos a seguir listados para que sejam adotados os trâmites necessários ao respectivo pagamento:  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

I - nota fiscal de prestação de serviços;  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

II - cópia dos documentos relacionados ao pagamento de impostos ou outros encargos, se for o caso; e  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

III - declaração de aceite de perícia, na forma do Anexo V.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

Parágrafo único. A nota fiscal de prestação de serviços deverá ser emitida após a obtenção da declaração de aceite pelo gestor da contratação.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

Art. 76. Os serviços periciais determinados judicialmente só serão pagos após a entrega do trabalho pericial nos autos correspondentes e o transcurso dos prazos de impugnação e de apresentação de eventuais questionamentos complementares, mediante o devido aceite pelo Juízo e a emissão da nota fiscal correspondente, devidamente certificada.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

Parágrafo único. A nota fiscal de prestação de serviços deverá ser emitida após a obtenção da declaração de aceite pelo Juízo.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

Art. 77. O MPSC, por intermédio da Coordenadoria de Finanças e Contabilidade (COFIN), será responsável pelo empenho, pelo pagamento e pela escrituração contábil dos recursos orçamentários e financeiros descentralizados da Unidade Orçamentária do FRBL, atendidas as normas de controle externo e interno respectivas.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

Art. 78. É vedado o pagamento dos honorários periciais sem a efetiva e regular apresentação do trabalho técnico correspondente.  (Revogado pelo ATO N. 518/2024/PGJ )

 

Seção V

Das Disposições Finais

 

Art. 79. Os órgãos de execução do Ministério Público diligenciarão, na celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou em qualquer fase dos procedimentos, ou das ações dispostos no art. 59 deste Ato, para que os valores despendidos com o custeio das perícias sejam ressarcidos ao FRBL pelo causador do dano.

 

Art. 80. Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior ou pelo Presidente do Conselho Gestor do FRBL.

 

Art. 81. Ficam revogados o Ato n. 189/2012/PGJ e as Portarias n. 35/2012/FRBL, n. 36/2012/FRBL e n. 38/2012/FRBL.

 

Art. 82. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 26 de março de 2021.

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN
Procurador-Geral de Justiça

Procurador-Geral de Justiça

ANEXO I - PLANO DE TRABALHO

ANEXO II - BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ANTECIPADOS

ANEXO III - IDENTIFICAÇÃO DOS BENS PERMANENTES ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FRBL

ANEXO IV - REQUERIMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE PERÍCIA

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE ACEITE DA PERÍCIA