• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos X, XIX, "b", e art. 207, VI, "c", da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO que a gestão do Ministério Público, para atendimento ao princípio da eficiência insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, exige a interlocução de diversas áreas,

 

CONSIDERANDO a conveniência de estabelecer fluxos claros e objetivos de informações ao Procurador-Geral de Justiça para a tomada de decisões, bem como de estas serem ponderadas com os membros que assessoram o Procurador-Geral de Justiça;  

 

CONSIDERANDO a conveniência de serem estabelecidas rotinas de transição entre os integrantes das gestões que se findam e daquelas que se iniciam, dada a complexidade da estrutura do Ministério Público de Santa Catarina e a necessidade de assegurar a continuidade dos atos da Administração Pública,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Regulamentar o Gabinete de Transição de mandato do Procurador-Geral de Justiça, grupo de trabalho não permanente vinculado ao gabinete do Procurador-Geral de Justiça, que será regido nos termos do presente Ato.

 

Art. 2º O Gabinete de Transição desempenhará suas funções por prazo determinado, limitado ao período de 30 (trinta) dias antes da posse do Procurador-Geral de Justiça nomeado, e será composto pelos seguintes integrantes:

 

I - Procurador-Geral de Justiça;

 

II - membro nomeado para o cargo de Procurador-Geral de Justiça;

 

III - Subprocuradores-Gerais de Justiça;

 

IV - Secretário-Geral do Ministério Público;

 

IV - membros e servidores indicados pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício; e

 

V - membros e servidores indicados pelo membro nomeado para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

 

§ 1º A designação de que trata o caput especificará os casos em que seja necessário o afastamento do membro designado de suas funções no órgão de execução de sua titularidade.

 

§ 2º A Assessoria de Direitos Estatutários adotará as providências necessárias para viabilizar a participação dos membros designados nas atividades do Gabinete de Transição.

 

Art. 3º São atribuições do Gabinete de Transição:

 

I - compreender o funcionamento dos órgãos da Administração Superior, dos órgãos auxiliares e dos órgãos de execução;

 

II - tomar conhecimento dos procedimentos em tramitação nos órgãos da Administração Superior;

 

III - elaborar os estudos que forem solicitados pelo Procurador-Geral de Justiça nomeado;

 

IV - assistir ao Procurador-Geral de Justiça nomeado no planejamento de ações estratégicas no âmbito institucional e administrativo; e

 

V - preparar os atos a serem editados imediatamente após a posse.

      

Art. 4º Os membros do Gabinete de Transição terão acesso a todas as informações necessárias para o desempenho das funções previstas no art. 3º, em especial:

 

I - aos dados referentes ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

 

II - às Contas Públicas, anexos com demonstrativos dos saldos disponíveis e relação de documentos financeiros de longo prazo;

 

III - aos contratos administrativos em vigor, processos administrativos de qualquer natureza, relatórios de execução de obras, consórcios, convênios e documentos administrativos em geral;

 

IV - à estrutura funcional do Ministério Público, com demonstrativo do quadro dos servidores;

 

V - aos fluxos de funcionamento das Coordenadorias de Finanças e Contabilidade, Operações Administrativas, Recursos Humanos, Planejamento, Engenharia, Tecnologia da Informação e Logística;

 

VI - a relatório circunstanciado sobre investigações e processos em andamento que tratem de crimes praticados por autoridades detentoras de prerrogativa de foro;

 

VII - a relatório circunstanciado sobre projetos em execução pelos Centros de Apoio Operacional e pendências para a próxima gestão;

 

VIII - a relatório circunstanciado das atividades das Coordenadorias de Recursos e prazos em curso, e

 

IX - a relatório circunstanciado das atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, cursos agendados e pendências para a próxima gestão.

 

Art. 5º A Secretaria-Geral do Ministério Público providenciará o espaço físico e a estrutura material necessária às atividades do Gabinete de Transição.

 

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 30 de março de 2021.

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça