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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos X e XX, alínea "c", da Lei Complementar Estadual n. 737/2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO DO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, inciso VII, também da Lei Complementar Estadual n. 737/2019,

RESOLVEM:

 

 

Art. 1º Alterar o caput do art. 17 do Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 17. Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Revisão do Programa ATUA, composta por 3 (três) membros da Corregedoria-Geral do Ministério Público, um dos quais seu Presidente, 1 (um) membro indicado pelo Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (CCPI) e 4 (quatro) membros indicados pela Procuradoria-Geral de Justiça.

................................................................................................." (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 7 de abril de 2021.

 

FERNANDO DA SILVA COMIN Procurador-Geral de Justiça Ivens José Thives de Carvalho Corregedor-Geral do Ministério Público