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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XIX, "a" e "b", da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Alterar o inciso I do art. 2º do Ato n. 213/2018/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º.............................................................................................................

 

I - por cinco membros do Ministério Público, indicados pelo Procurador-Geral, um deles na qualidade de presidente;

 

.............................................................................................................."(N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 7 de abril de 2021.

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça