Altera o Anexo VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos XIV, alínea “i”, e XIX, alínea “a”, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, § 6º, da Lei Complementar estadual n. 736, de 15 de janeiro de 2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º do Ato n. 155 de 17 de março de 2021, que instituiu a Comissão Permanente para a implementação e acompanhamento do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina; e

CONSIDERANDO que a Função Gratificada de Nível 1 (FG1) destinada à Comissão para Expansão do Espaço Físico do Ministério Público de Santa Catarina, criada pelo Ato n. 377/2013/PGJ, não foi ocupada desde 25 de maio de 2017, 

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo I deste Ato, a fim de incluir a Função Gratificada de Nível 1 (FG1) relativa à Comissão Permanente para a implementação e acompanhamento do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina em substituição à Função Gratificada de Nível 1 (FG1) da Comissão para Expansão do Espaço Físico do Ministério Público de Santa Catarina.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril de 2021.

Florianópolis, 7 de abril de 2021.

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça

ANEXO I
(Ato n. 205/2021/PGJ)

Anexo VI
(Ato n. 243/2013/PGJ)

Comissões Permanentes	Quantidade
Câmara Revisora de Análise Técnica Multidisciplinar	3
Comissão de Licitação	4
Comissão de Recebimento de Materiais	3
Comissão Interna de Patrimônio	2
Comissão de Baixa Patrimonial	2
Comissão de Estágio Probatório	3
Comissão Permanente para a implementação e acompanhamento do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)	1
Total	18