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- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos
ATO N. 228/2021/PGJ
Altera o Ato n. 462/2008/PGJ, que institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o programa intitulado "Biblioteca do Gabinete" e disciplina a forma de aquisição de obras da Biblioteca Ruy Olympio de Oliveira do Ministério Público de Santa Catarina.
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 19, XX, alíneas
"c" e "j", da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de
2019 - Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público
de Santa Catarina,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o preâmbulo do Ato n.
462/2008/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 19, XX, alíneas
"c" e "j", da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de
2019, e atendendo à necessidade de permitir o regular desempenho das atividades
ministeriais e à devida qualificação e atualização de seus membros, (N.R.)
Art. 2º Alterar o caput dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º, todos do Ato n. 462/2008/PGJ,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do
Ministério Público o programa intitulado "Biblioteca do Gabinete",
que disciplina a forma de aquisição de obras da Biblioteca Ruy Olympio de
Oliveira do Ministério Público.
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Art. 2º O membro do Ministério Público
poderá solicitar obras jurídicas impressas do Programa "Biblioteca do
Gabinete" por meio de mensagem eletrônica para
"livros@mpsc.mp.br", indicando o maior número de dados disponíveis, a
fim de bem identificar a obra de interesse, como título, autor, editora, edição
atualizada, ano e ISBN.
.......................................................................................................................
.......................................................................................................................
Art. 3º O Procurador-Geral de Justiça
fixará, anualmente, por portaria e para atendimento ao programa, o valor
destinado à aquisição de obras para a Biblioteca Ruy Olympio de Oliveira do
Ministério Público, bem como o valor destinado e o prazo em que os membros poderão
solicitar obras jurídicas impressas.
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Art. 4º
As obras solicitadas pela Gerência de Biblioteca para compor o acervo da Biblioteca
Ruy Olympio de Oliveira do Ministério Público serão adquiridas mediante
autorização da Secretaria-Geral do Ministério Público. (N.R.)
Art. 3º Fica revogado o parágrafo 1º do artigo 2º
do Ato n. 462/2008/PGJ.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis,
20 de abril de 2021.
FERNANDO DA
SILVA COMIN
Procurador-Geral
de Justiça