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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, X, e XIX, "a", "c" e "e", todos da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Alterar o inciso I do art. 2º do Ato n. 438/2020/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º O Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais será composto por:

 

 I - até dois membros do Ministério Público, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, um dos quais na função de encarregado, que o presidirá;

 

..................................................................................................................

........................................................................................................"(N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 30 de abril de 2021.

 

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça