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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alíneas "a" e "d", da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, especialmente o da economicidade e da eficiência, norteadores para a otimização dos recursos públicos na atuação efetiva na defesa do regime democrático e dos direitos dos cidadãos;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Federal nº 4.320/1964, que determinam o constante acompanhamento da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial; e

 

CONSIDERANDO que a atuação do Ministério Público é orientada pelas prioridades e pelos objetivos definidos no Planejamento Estratégico, no Plano de Gestão Institucional e no Plano Geral de Atuação;

 

 

RESOLVE:

           

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro (CAOF) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), de natureza permanente, subordinado à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e com a finalidade de acompanhar e orientar a gestão orçamentária e financeira do MPSC, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Instituição.

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro (CAOF) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), de natureza permanente, subordinado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com a finalidade de acompanhar e orientar a gestão orçamentária e financeira do MPSC, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Instituição. (Redação dada pelo Ato n. 399/2021/PGJ)

 

Art. 2º Compõem o Comitê de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro:

I - o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos;

II - o Secretário-Geral do Ministério Público;

III - o Coordenador de Planejamento;

IV - o Coordenador de Finanças;

V - o Coordenador de Operações Administrativas; e

VI - um Representante do Escritório de Planejamento.

 

Art. 2º Compõem o Comitê de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro: (Redação dada pelo Ato n. 399/2021/PGJ)

I - o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos; 

II - o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação; 

III - o Secretário-Geral do Ministério Público;

IV - o Coordenador de Planejamento; 

V - o Coordenador de Finanças; e

VI - o Coordenador de Operações Administrativas.

Art. 3º O Comitê de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro será presidido pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e secretariado pelo Coordenador de Planejamento.

 

Art. 3º O Comitê de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro será presidido pelo Subprocurador-Geral de Justiça mais antigo na carreira e secretariado pelo Coordenador de Planejamento. (Redação dada pelo Ato n. 399/2021/PGJ)

Art. 4º As reuniões ordinárias do Comitê de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro ocorrerão mensalmente, e as extraordinárias a qualquer tempo, por convocação de seu presidente.

 

Art. 5º O Presidente poderá, sempre que entender necessário, permitir a participação de membros e servidores para prestar informações e assessoramento técnico ao Comitê.

 

Art. 6º Compete ao Comitê de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro:

 

I - acompanhar a receita do Estado de Santa Catarina e os repasses do duodécimo ao Ministério Público e a sua compatibilidade com a previsão constante na Lei Orçamentária Anual;

 

II - acompanhar a execução orçamentária do Ministério Público, em todas as suas unidades orçamentárias, sugerindo medidas para a maior eficiência possível; e

 

III - propor ao Procurador-Geral de Justiça, quando entender conveniente, o contingenciamento de recursos orçamentários ou financeiros.

 

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Comunique-se.

 

Florianópolis, 18 de maio de 2021.

 

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça