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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso XIX, alíneas "a" e "c", da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019,

CONSIDERANDO o objetivo de estabelecer um protocolo de ações nos casos de falecimento de membro ou servidor; e

CONSIDERANDO a necessidade de melhor definir os procedimentos durante o cerimonial fúnebre e nos casos de Luto Oficial,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar os procedimentos administrativos a serem adotados por ocasião do falecimento de membros e servidores deste Ministério Público, a realização do cerimonial fúnebre e os casos de Luto Oficial Institucional.

CAPÍTULO I

Dos procedimentos em caso de falecimento de membros e servidores

Art. 2º O falecimento de membros e servidores será informado com prioridade à Casa Militar, que providenciará a ciência:

I - ao Procurador-Geral de Justiça;

II - à Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), em caso de falecimento de membros, ou à Associação dos Servidores do Ministério Público de Santa Catarina (ASSEMP/SC) e ao Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Santa Catarina (SIMPE), em caso de falecimento de servidores;

III - à Coordenadoria de Comunicação Social (COMSO), para realizar a comunicação interna a respeito do falecimento e enviar informações sobre local e horário do velório e do sepultamento ou da cremação;

IV - à Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional (CISI), em caso de falecimento com suspeita de crime, para verificar se o falecido se encontrava em acompanhamento de segurança e auxiliar no levantamento de eventuais informações necessárias; e

V - à Coordenadoria de Recursos Humanos, para que providencie os seguintes encaminhamentos:

a. à Gerência de Cadastro e Informações Funcionais (GEINF), para incluir as informações sobre o falecimento nos sistemas informatizados;

b. à Gerência de Remuneração Funcional (GEREM), para incluir as informações sobre o falecimento nos sistemas informatizados e demais providências relacionadas à folha de pagamento;

c. à Gerência de Atenção à Saúde (GESAU), em caso de situação que demande acompanhamento psicológico ou de serviço social, para realizar contato com os familiares por intermédio do atendimento de serviço social, e dar suporte psicológico, caso necessário; e

d. ao Setor de Legislação de Pessoal (SELPE), para prestar orientações a respeito do requerimento do auxílio-funeral e dos procedimentos junto ao IPREV, se houver familiar apto ao recebimento de pensão.

Parágrafo único. A Casa Militar oferecerá auxílio aos familiares do de cujus para as providências relativas à liberação do corpo para sepultamento ou cremação, diligenciando, se necessário, junto a órgãos públicos e privados, tais como o Instituto Geral de Perícias e os Serviços Municipais de Verificação de Óbito.

CAPÍTULO II

Do cerimonial fúnebre

Art. 3º Compete à Casa Militar organizar o cerimonial fúnebre, quando solicitado pelos familiares e mediante autorização do Procurador-Geral de Justiça, atentando-se para os seguintes procedimentos no local em que o corpo estiver sendo velado:

I - a Bandeira Nacional e a do Estado devem ser colocadas à direita da parte superior do ataúde, ambas com um laço preto junto à haste;

II - um livro de condolências deve ser disponibilizado na entrada do local e entregue à família ao final da cerimônia.

§ 1º A Casa Militar realizará a escolta e a guarda do local de velório e sepultamento.

§ 2º Após o fechamento do ataúde e até o início do ato de baixá-lo à sepultura ou de ingresso no crematório, este será coberto com a Bandeira Estadual, ficando a tralha no lado da cabeceira.

§ 3º A Bandeira Estadual será em tamanho compatível com o ataúde e ficará em posição de destaque, não sendo permitidas outras bandeiras, como do município ou do time de futebol favorito, por exemplo.

§ 4º A Bandeira Estadual poderá ser fixada ao ataúde para evitar que esvoace durante os deslocamentos do cortejo.

CAPÍTULO III

Do Luto Oficial

Art. 4º O Procurador-Geral de Justiça poderá instituir luto oficial de até três dias, ficando suspensas as realizações de eventos festivos no período.

Art. 5º Durante o período de luto, deve-se observar o hasteamento das bandeiras nacional, estadual e municipal existentes nos prédios do Ministério Público da seguinte forma:

I - quando o luto for decretado pelo Presidente da República, as bandeiras nacional, estadual e municipal deverão ficar a meio mastro ou meia adriça;

II - quando o luto for decretado pelo Governador do Estado, a Bandeira Nacional permanecerá no topo, enquanto as demais devem ficar a meio mastro ou meia adriça;

III - quando o luto for decretado pelo Prefeito, a Bandeira Nacional e a Estadual permanecerão no topo, ficando a meio mastro ou meia adriça a bandeira municipal;

IV - tratando-se de luto institucional determinado pelo Procurador-Geral de Justiça, todas as bandeiras dos edifícios serão hasteadas a meio mastro ou meia adriça.

§ 1º O protocolo descrito nos incisos anteriores não se verificará quando o período de luto coincidir com os dias de festa nacional, conforme determina o art. 18 da Lei Federal n. 5.700, de 1º de setembro de 1971.

§ 2º Nos dias de festa nacional, o luto é interrompido e reiniciado no dia seguinte.

§ 3º No hasteamento e arreamento, as bandeiras devem ser levadas até o topo para depois serem baixadas até o meio.

Art. 6º Nas bandeiras presentes em solenidades e outros atos do Ministério Público, indicar-se-á o luto por meio da aposição de um laço preto atado junto à haste.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Coronel da Polícia Militar Chefe da Casa Militar do Ministério Público, mediante autorização do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 26 de fevereiro de 2020.

FERNANDO DA SILVA COMIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA