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ATO N. 278/2021/PGJ
Altera os Anexos I, II, IV e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos XIV, alínea "i", e XIX, alínea "a", da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, § 6º, da Lei Complementar estadual n. 736, de 15 de janeiro de 2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 1º do Ato n. 265, de 7 de junho de 2013, que instituiu a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público de Santa Catarina (COAFS);
RESOLVE:
Art. 1º Criar uma Função Gratificada de nível 1, definida pelo Ato n. 243/2013/PGJ, destinada à Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público de Santa Catarina (COAFS).
Art. 2º Extinguir uma Função Gratificada de nível 3, conforme definição estabelecida pelo Ato n. 243/2013/PGJ.
Art. 3º Alterar os Anexos I, II, IV e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, os quais passam a vigorar conforme disposto nos Anexos I, II, III e IV deste Ato, respectivamente.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de maio de 2021.
FERNANDO DA SILVA COMIN
Procurador-Geral de Justiça
ANEXO I
(Ato n. 278/2021/PGJ)
Anexo I
|
Funções Gratificadas |
Quantidade |
|
FG1 |
30 |
|
FG2 |
76 |
|
FG3 |
47 |
|
TOTAL |
153 |
ANEXO II
(Ato n. 278/2021/PGJ)
Anexo II
|
Funções Gratificadas de nível 1 (FG1) |
Quantidade |
|
Comissões Permanentes |
19 |
|
Motoristas Oficiais |
4 |
|
Pregoeiros Oficiais |
7 |
|
TOTAL |
30 |
ANEXO III
(Ato n. 278/2021/PGJ)
Anexo IV
|
Funções Gratificadas de nível 3 (FG3) |
Quantidade |
|
Chefes de Setores |
47 |
|
TOTAL |
47 |
ANEXO IV
(Ato n. 278/2021/PGJ)
Anexo VI
|
Comissões Permanentes |
Quantidade |
|
Câmara Revisora de Análise Técnica Multidisciplinar |
3 |
|
Comissão de Licitação |
4 |
|
Comissão de Recebimento de Materiais |
3 |
|
Comissão Interna de Patrimônio |
2 |
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Comissão de Baixa Patrimonial |
2 |
|
Comissão de Estágio Probatório |
3 |
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Comissão Permanente para a implementação e acompanhamento do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) |
1 |
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Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores (COAFS) |
1 |
|
TOTAL |
19 |