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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, X, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

CONSIDERANDO o propósito de buscar o aperfeiçoamento e a uniformização da atuação das Promotorias de Justiça Regionais do Meio Ambiente e, com isso, obter maior resolutividade das questões ambientais cujos impactos ultrapassem os limites territoriais de uma Comarca,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a epígrafe, assim como o segundo e o sexto considerandos do Ato n. 208/2013/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XX, c, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, e,

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CONSIDERANDO que a proteção da água se insere entre as preocupações prioritárias do Ministério Público e, neste contexto, a definição de Promotorias de Justiça Regionais por região hidrográfica tende a contribuir para uma maior efetividade das ações institucionais;

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CONSIDERANDO que o Estado de Santa Catarina, por meio da Lei n. 10.949, de 10 de novembro de 1988, utilizando-se de critérios físico-territoriais, socioeconômicos, institucionais e ambientais, agrupou suas bacias hidrográficas em dez regiões específicas, territorialmente delimitadas, oferecendo importante parâmetro para a definição do modelo operacional de atuação regionalizada do Ministério Público na área ambiental;

....................................................................................................................................(N.R.)"

Art. 2º Ficam alterados oart. 1º, o caput e o §1º do art. 4º e o art. 5º do Ato n. 208/2013/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica criado, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Sistema Integrado de Defesa Ambiental - SISDAM, com a finalidade de desenvolver ações e medidas destinadas à proteção, à preservação e à recuperação dos diferentes recursos naturais, culturais e artificiais que se inserem no conceito de meio ambiente, prevenindo e reprimindo atos e atividades causadoras ou potencialmente causadoras de degradação ambiental ou de danos à ordem urbanística.

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Art. 4º O âmbito territorial de atuação das Promotorias de Justiça Regionais do Meio Ambiente corresponde ao das regiões hidrográficas do Estado de Santa Catarina estabelecidas pela Lei estadual n. 10.949, de 10 de novembro de 1988, observado o disposto no § 2º deste artigo, conforme mapas constantes nos Anexos I a XII e integradas pelas Comarcas e pelos Municípios integrantes das Regiões Hidrográficas definidos no Anexo XIII, todos deste Ato, procedendo-se à devida adequação caso a referida lei venha a ser alterada.

§ 1º Ocorrendo situação que viole ou ameace violar direito do meio ambiente em comarca cujo território se estenda por mais de uma região hidrográfica, a atribuição será da Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente da região em que ele ocorreu ou, quando for o caso, das Promotorias de Justiça com atuação na defesa do meio ambiente da Comarca da Capital, podendo, por conveniência operacional, mediante prévio ajuste, ser exercida também por qualquer uma das Promotorias de Justiça Regionais das regiões hidrográficas dentro de cujos limites esteja parcialmente inserido o território da comarca.

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Art. 5º Os Promotores de Justiça Regionais do Meio Ambiente, além das suas atribuições regulares, terão as seguintes atribuições:

I – oficiar nos procedimentos e ações que envolvam:

a) Saneamento Básico, no que tange à política pública de implementação de esgotamento sanitário pelo Município;

b) Uso dos recursos hídricos para a geração de energia elétrica (CGHs, PCHs e UHEs);

c) Questões ambientais que envolvam consórcios intermunicipais cujos âmbitos de atuação extrapolem os limites de uma única comarca; e

d) Dano ou risco de dano ambiental cujo reflexo ultrapasse os limites territoriais da Comarca, ressalvados os casos de dano com abrangência estadual, de atribuição da Promotoria Regional Ambiental da Capital/SC;

II - No âmbito das respectivas regiões, promover a articulação e o intercâmbio entre os órgãos locais de execução, estimulando a sua atuação integrada, eficaz e conjunta quando necessário.

III - reunir-se ordinariamente, por videoconferência ou presencialmente, pelo menos uma vez a cada ano, com as promotorias de justiça ambientais locais, buscando a troca de informações e de subsídios para o aperfeiçoamento e a integração da atuação funcional, assim como a definição de prioridades e a harmonização das respectivas pautas de trabalho.

§1º Na hipótese do inciso I, caberão à promotoria de justiça regional do meio ambiente a instauração, a instrução e a conclusão do procedimento extrajudicial, incluída a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) e a sua fiscalização, bem como a eventual deflagração da execução e/ou da ação civil pública cabível, salvo acordo expresso realizado entre a promotoria de justiça regional e a promotoria de justiça local, cientificada a Subprocuradoria-Geral para Assuntos Institucionais.

§2º Na hipótese do inciso I, após o ajuizamento da execução e/ou da ação civil pública cabível, caberá à promotoria de justiça local o acompanhamento dos atos processuais subsequentes, salvo acordo expresso realizado entre a promotoria de justiça regional e a promotoria de justiça local, cientificada a Subprocuradoria-Geral para Assuntos Institucionais.

§3º No desempenho de suas atribuições, o promotor de justiça regional deverá comunicar os promotores de justiça locais com atribuição ambiental quando instaurar procedimento ou deflagrar demanda que verse sobre município integrante da respectiva comarca.

§4º As promotorias de justiça regionais do meio ambiente poderão atuar em conjunto com outras promotorias de justiça regionais ambientais e com as promotorias de justiça ambientais das comarcas onde haja ocorrido o fato, mediante prévio ajuste;

§5º A existência de Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente regularmente instalada e provida não afasta a atribuição das Promotorias de Justiça locais relativamente às questões relacionadas ao meio ambiente que venham a ocorrer nas respectivas comarcas, salvo quanto àquelas mencionadas no presente ato, quando confiadas expressamente à Promotoria de Justiça Regional.” (N.R.)

Art. 3º Ficam alterados os Anexos I a XII do Ato n. 208/2013/PGJ, na forma dos mapas constantes nos Anexos I a XII deste Ato, assim como fica acrescido aquele do Anexo XIII deste Ato, com a relação das Comarcas e Municípios integrantes das respectivas Regiões Hidrográficas.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 28 de maio de 2021.

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça

ANEXO I

Ato n. 208/2013/PGJ

Mapa da Região Hidrográfica 01

SÃO MIGUEL DO OESTE

ANEXO II

Ato n. 208/2013/PGJ

Mapa da Região Hidrográfica 02

CHAPECÓ

ANEXO III

Ato n. 208/2013/PGJ

Mapa da Região Hidrográfica 03

JOAÇABA

ANEXO IV

Ato n. 208/2013/PGJ

Mapa da Região Hidrográfica 04

LAGES

ANEXO V

Ato n. 208/2013/PGJ

Mapa da Região Hidrográfica 05

CANOINHAS

ANEXO VI

Ato n. 208/2013/PGJ

Mapa da Região Hidrográfica 06

JARAGUÁ DO SUL

ANEXO VII

Ato n. 208/2013/PGJ

Mapa da Região Hidrográfica 07-1

RIO DO SUL

ANEXO VIII

Ato n. 208/2013/PGJ

Mapa da Região Hidrográfica 07-2

BLUMENAU

ANEXO IX

Ato n. 208/2013/PGJ

Mapa da Região Hidrográfica 07-3

ITAJAÍ

ANEXO X

Ato n. 208/2013/PGJ

Mapa da Região Hidrográfica 08

CAPITAL

ANEXO XI

Ato n. 208/2013/PGJ

Mapa da Região Hidrográfica 09

TUBARÃO

ANEXO XII

Ato n. 208/2013/PGJ

Mapa da Região Hidrográfica 10

CRICIÚMA

ANEXO XIII

Ato n. 208/2013/PGJ