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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na condição de PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso X, e com fundamento no artigo 19, inciso II, c/c o artigo 34, inciso XXVII, todos da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, e atendendo ao que foi deliberado em Sessão Plenária realizada no último dia 16 de junho (Súmula n. 1.157),

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o caput do art. 30 do Anexo Único do Ato n. 356/2012/CSMP – Regimento do Conselho Superior do Ministério Público, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 30. As sessões do Conselho Superior do Ministério Público são públicas, transmitidas ao público em geral pela rede mundial de computadores, delas lavrando-se ata circunstanciada, e obedecida a seguinte ordem dos trabalhos:

........................................................................................................................

............................................................................................................."(N.R.)

 

Art. 2º Ficam acrescidos os §1º, 2º, 3º e 4º ao art. 30 do Anexo Único do Ato n. 356/2012/CSMP – Regimento do Conselho Superior do Ministério Público, com a seguinte redação:

 

Art. 30. ...........................................................................................................

 

§1º A transmissão das sessões será interrompida:

 

I - quando da deliberação e votação das notícias de fato, procedimentos ou processos sob restrição de publicidade, por determinação legal ou decisão do órgão condutor da investigação;

 

II - quando a matéria debatida envolver temas que colidam com a proteção da intimidade das partes e a segurança da sociedade e do Estado;

 

III - quando se tratar de matéria estritamente administrativa institucional, desde que não prejudique o interesse público à informação; e

IV - por decisão da maioria simples dos integrantes do órgão julgador.

 

§2º A restrição à transmissão das sessões não impedirá a participação das partes e de seus procuradores.

 

§3º A interrupção da transmissão não implicará a suspensão da gravação do ato que, após encerrada a sessão, permanecerá vinculada ao processo sigiloso, disponível para consulta apenas às partes, seus procuradores e aos Conselheiros que participaram da sessão.

 

§4º Encerradas as transmissões, o vídeo das sessões permanecerá disponível apenas na intranet.” (N.R.)

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 9 de agosto de 2021.

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Conselho Superior do Ministério Público