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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIV, alínea "d", da Lei Complementar estadual n. 738/2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de alterar o Ato n. 828/2019/PGJ para tornar patente que as regras atinentes à designação dos assistentes volantes aplicam-se aos assistentes de Promotores Especiais e Substitutos, quando os Membros do Ministério Público estiverem afastados de suas funções, nos termos estabelecidos no Processo Administrativo n. 2021/014192;

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Ficam acrescidos os §§1º e 2º ao art. 8º do Ato n. 828/2019/PGJ, com a seguinte redação:

 

Art. 8º. ........................................................................................................

 

§1º Os Assistentes de Promotoria de Justiça vinculados aos Promotores de Justiça Substitutos e Especiais afastados deverão reportar-se, tão logo iniciado o período de afastamento, ao Coordenador Administrativo da Circunscrição, que os designará para apoio às Promotorias.

 

§2º A Procuradoria-Geral de Justiça poderá requisitar os serviços dos assistentes mencionados no caput durante o período de afastamento dos Promotores de Justiça Substitutos e Especiais, verificado o interesse público na requisição, por razões previamente justificadas." (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 16 de agosto de 2021.

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça

Procurador-Geral de Justiça