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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alíneas "a", "b" e "d", da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a criação da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação, pela Lei Complementar n. 772/2021,

 

 

RESOLVE:

           

 

Art. 1º Ficam alterados os caput dos arts. 2º e 3º do Ato n. 243/2019/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º O Escritório de Planejamento será composto por membros e servidores do Ministério Público, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, e será Coordenado pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação e terá seu Secretário designado dentre seus integrantes.

 

Art. 3º São atribuições do Escritório de Planejamento dar apoio à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação na execução das seguintes atividades:

…............................................................................................................ (N.R.)"

 

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Comunique-se.

 

Florianópolis, 6 de julho de 2021.

 

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça